BOLETIM
20/2024
2ª Semana de Maio
IPI
LEGISLAÇÃO - AM
Lei n° 6.887, de 16.05.2024 (DOE de 16.05.2024)
Lei n° 6.458/23 – TEA - Alteração
Lei n° 6.889, de 16.05.2024 (DOE de 16.05.2024)
Retenção de Animais - Disposições
Lei n° 6.895, de 16.05.2024 (DOE de 16.05.2024)
Guia de Transporte Animal – GTA - Disposições