BOLETIM
19/2024
1ª Semana de Maio
IPI
LEGISLAÇÃO - AM
Lei nº 6.865, de 06.05.2024 (DOE de 06.05.2024)
Poder Executivo - Subvenções Econômicas – Disposições
Lei nº 6.866, de 06.05.2024 (DOE de 06.05.2024)
Créditos Oriundos - PIS e COFINS – Disposições