BOLETIM 16/2024
3ª Semana de Abril

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO DE CIGARROS

LEGISLAÇÃO - AM

Portaria GSEFAZ n° 163, de 24.04.2024 (DOE de 24.04.2024)
Portaria GSEFAZ n° 44/13 - Alteração

Portaria SRE n° 24, de 19.04.2024 (DOE de 19.04.2024)
Portaria CAT 05/08 - Ordem Tributária – Alteração

Portaria SRE n° 25, de 19.04.2024 (DOE de 19.04.2024)
Portaria SRE 94/22 – Alteração