BOLETIM 40/2024
1ª Semana de Outubro

IPI

AUDITORIA PARA APURAÇÃO DE OFÍCIO

LEGISLAÇÃO - AL

Instrução Normativa SEF n° 50, de 26.09.2024 (DOE de 30.09.2024)
Instrução Normativa SEF n° 27/18 – Alteração

Portaria SSP n° 1.421, de 02.10.2024 (DOE de 02.10.2024)
Lei Delegada n° 48/23 – Disposições