BOLETIM 32/2024
1ª Semana de Agosto

IPI

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS

LEGISLAÇÃO - AC

Decreto n° 11.531, de 05.08.2024 (DOE de 07.08.2024)
Nota Premiada Acreana – Disposições

Portaria SEFAZ n° 439, de 07.08.2024 (DOE de 08.08.2024)
Programa Nota Premiada Acreana – Disposições

Portaria SEFAZ n° 440, de 07.08.2024 (DOE de 08.08.2024)
Programa Nota Premiada Acreana – Disposições