BOLETIM 27/2024
1ª Semana de Julho

IPI

CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

LEGISLAÇÃO - AC

Decreto nº 11.509, de 01.07.2024 (DOE de 02.07.2024)
Delimitação Dos Débitos Fiscais - Disposições

Decreto nº 11.510, de 01.07.2024 (DOE de 02.07.2024)
Ajustes Sinief e Convênios ICMS - Disposições

Decreto nº 11.511, de 01.07.2024 (DOE de 02.07.2024)
Decreto nº 6.868/20 - Alteração