BOLETIM 22/2024
4ª Semana de Maio

IPI

PRAZOS

LEGISLAÇÃO - AC

Decreto n° 11.484, de 24.05.2024 (DOE de 27.05.2024)
Ponto Facultativo - Disposições

Portaria SEFAZ n° 268, de 23.05.2024 (DOE de 27.05.2024)
Portaria n° 565/16 - Disposições