BOLETIM 05/2024
5ª Semana de Janeiro

IPI

NCM – NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

LEGISLAÇÃO - AL

Edital SURE n° 52, de 31.01.202 (DOE de 01.02.2024)
Transporte Por Aplicativo – Disposições

Instrução Normativa SEF nº 10, de 01.02.2024 (DOE de 01.02.2024)
Instrução Normativa nº 07/05 - Alteração

Portaria SURE nº 01, de 30.01.2024 (DOE de 31.01.2024)
Decreto nº 90.309/23 - Disposições