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DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS – DECORE ELETRÔNICA
Forma de Emissão a Partir de 01 de Junho de 2022

1. Introdução;
2. Quem Pode Emitir a Decore;
3. Forma de Emissão e Prazo de Validade;
4. Responsabilidade Pela Emissão e Assinatura da DECORE;
5. Fundamentação da DECORE;
6. Realização de UPLOAD;
7. Penalidades;
8. Anexos.

Por meio da Resolução CFC nº 1.592/2020, de 19 de março de 2020 (DOU de 27.03.2020), alterada pela Resolução CFC nº 1.598/2020, e Resolução CFC nº 1.662/2022, foi aprovada a partir de 01 de junho de 2022 novas normas sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore Eletrônica, que é o documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas.

Observação: a matéria foi publicada no boletim de acordo com a legislação vigente à época de sua publicação, estando sujeita a sofrer alterações posteriores a publicação em nosso site.

O profissional da Contabilidade poderá emitir a DECORE – documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre a percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, por meio do sítio do Conselho Regional de Contabilidade do registro originário ou do originário transferido ou do registro provisório ou do registro provisório transferido, desde que ele e a organização contábil, da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício, não possuam débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão (Art. 24 do Decreto-Lei nº 9.295/1946).

É vedada a emissão de DECORE por profissionais da Contabilidade, com registro baixado ou suspenso, até o restabelecimento do registro, bem como aquele que tenha seu exercício profissional cassado.

O profissional da contabilidade emitirá a Decore, exclusivamente, por meio do sítio eletrônico do Conselho Regional de Contabilidade do seu registro originário ou do originário transferido, desde que atendidas às condições estabelecidas no Art. 24 do Decreto-Lei 9.295/1946, observado o seguinte:

a) para a emissão da Decore, o profissional da contabilidade deverá efetuar o upload, conforme disposto no item 5 abaixo;

b) a Decore terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão;

c) a Decore deverá evidenciar o rendimento auferido pelo beneficiário e ter relação com o período a que se refere.

A responsabilidade pela emissão e assinatura da Decore é exclusiva do profissional de contabilidade, observado o seguinte:

a) a Decore será emitida mediante assinatura do profissional responsável com certificação digital, ficando arquivada com os respectivos documentos no banco de dados do Sistema CFC/CRC para fiscalização do CRC e à disposição da Receita Federal do Brasil;

b) a Decore será autenticada com a certidão de habilitação profissional (alteração introduzida pela Resolução CFC nº 1.662/2022);

c) a Decore emitida não poderá ser cancelada, mas poderá ser retificada uma única vez, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis da sua emissão, sendo exigidos os documentos que embasem a retificação.

c) a Decore emitida não poderá ser cancelada, mas poderá ser retificada uma única vez, dentro do prazo de 7 (sete) dias da sua emissão, sendo exigidos os documentos que embasem a retificação(alteração introduzida pela Resolução CFC nº 1.662/2022).

A Decore deverá estar fundamentada na escrituração contábil registrada no Livro Diário e/ou nos documentos autênticos, conforme Anexo II (vide item 8 abaixo – Relação Restrita e Notas).

A emissão da Decore fica condicionada à prévia realização do upload, efetuado eletronicamente, da documentação legal que lhe serviu de base, de acordo com a natureza e a atividade, e que possua relação com a renda a ser comprovada, observado o seguinte:

a) a documentação legal que serviu de lastro para a emissão da Decore ficará sob a responsabilidade do profissional da contabilidade que a emitiu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização por parte do Conselho Regional de Contabilidade;

b) o Conselho Regional de Contabilidade poderá bloquear, de forma justificada e cautelar, o acesso ao Sistema de emissão de Decore, até que o profissional da contabilidade preste esclarecimentos requeridos pelo CRC e solicite o desbloqueio por escrito;

c) o Conselho Regional de Contabilidade, no cumprimento do seu dever, enviará às autoridades competentes relatórios sobre fatos que apurar, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada, conforme o disposto na alínea “c” do Art. 10 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946.

O profissional da contabilidade que descumprir as normas da Resolução CFC nº 1.592/2020 estará sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

1. BENEFICIÁRIO

NOME

CPF

R.G.

ORG. EXP.

ENDEREÇO

N.º

COMPLEMENTO

BAIRRO

CIDADE

2. RENDIMENTOS COMPROVADOS

FONTE PAGADORA

NOME

CNPJ/CPF

NATUREZA

PERÍODO DE PERCEPÇÃO

VALOR

DOCUMENTAÇÃO BASE

(upload no sistema)

3. PROFISSIONAL DECLARANTE

NOME

CATEGORIA

REG. CRC

UF-XXXXXX/O

4. DESTINATÁRIO

NOME

CNPJ/CPF

5. FINALIDADE DA DECORE: concessão de créditos, financiamentos, negociação imobiliária, aquisição de veículos, bens móveis, consórcio, outras.

Declaramos, para fins de direito perante o destinatário desta declaração e a quem interessar possa, sob as penas da lei, especialmente das previsões do Art. 299 do Código Penal Brasileiro e do item 5 alínea “p” da NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador, que as informações acima transcritas constituem a expressão da verdade e que possuímos os documentos comprobatórios da presente Decore.

Timbre do CRC

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE __ CERTIFICA que o(a) profissional identificado(a) no presente documento encontra-se habilitado para o exercício da profissão contábil..
Certidão n.º: UF.xxxx. xxxx.xxxx
Validade: Data da emissão + 90 dias/xxxx

Local e data de emissão

Assinatura do Profissional da Contabilidade

Confirme a existência deste documento na página www.crcxx.org.br , mediante número de controle a seguir:
CPF: xxx.xxx.xxx-xx Controle: xx.xxxx.xxxx.xxxx

RELAÇÃO RESTRITA DOS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTAM A EMISSÃO DA DECORE, DE ACORDO COM A NATUREZA DE CADA RENDIMENTO

Quando o rendimento for proveniente de:

Escrituração no Livro Diário e GFIP com comprovação de sua transmissão com observância das Notas 1 e 6; ou

Escrituração no Livro Diário e extrato de contribuição/extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com observância das Notas 1 e 6.

Escrituração no Livro Diário (com observância da Nota 1), com a Demonstração do Resultado do Exercício e o Balanço Patrimonial.

Escrituração no Livro Caixa e Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê-Leão) com recolhimento feito antes da emissão da Decore, com observância das Notas 2 e 5; ou

Contrato de Prestação de Serviço e Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) com os devidos comprovantes das retenções tributárias, com observância da Nota 9; ou
comprovante de pagamento de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) quando o rendimento for proveniente desta atividade; ou

Declaração do órgão de trânsito, do sindicato da categoria de cooperativa ou de empresa de qualquer natureza, especificando a média do faturamento mensal quando se tratar de atividade de transporte privado ou alternativo e serviços correlatos.

GFIP com a comprovação de sua transmissão ou extrato de contribuição/extrato Previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do INSS com observância da Nota 6.

Escrituração no Livro Caixa da Atividade Rural e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê-Leão) com recolhimento feito antes da emissão da Decore, com observância da Nota 2; ou

Nota fiscal de venda de mercadorias provenientes das atividades rurais emitidas pelo produtor rural pessoa física; ou

Nota fiscal de entrada emitida pela pessoa jurídica que compra mercadoria de produtor rural pessoa física; ou

escrituração no Livro Caixa e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê-Leão) com recolhimento feito antes da emissão da Decore, com observância das Notas 2 e 5.

Contrato de locação ou sublocação, comprovante de posse ou titularidade do bem e comprovante de recebimento da locação, com observância da Nota 3; ou

Contrato de arredamento, comprovante de posse ou titularidade do bem e comprovante de recebimento, com observância da Nota 3; ou

Escrituração no Livro Caixa e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê-Leão) com recolhimento feito antes da emissão da Decore, se for o caso, com observância das Notas 2 e 5.

Comprovante do rendimento da aplicação financeira, com observância da Nota 7.

Vencimentos de servidores públicos, aposentados, pensionistas e beneficiários da previdência privada:

Documento emitido pela fonte pagadora que evidencie o tipo, período e o pagamento do rendimento.

Rendimento menor ou igual ao valor de um salário-mínimo, vigente no período do recebimento – cópia do comprovante de recebimento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) ou extrato do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) comprovando o pagamento do DAS.

Informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com as devidas anotações salariais.
Rendimentos auferidos do exterior:

Escrituração no Livro Caixa e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê-Leão) com recolhimento feito antes da emissão da Decore, quando devido no Brasil, com observância das Notas 2 e 5.

Côngrua (renda recebida pelos párocos para seu sustento) e Prebenda Pastoral (pagamento a Ministros de Confissão Religiosa):

Comprovante do vínculo com a entidade religiosa, recibo da côngrua ou recibo de prebenda pastoral ou informação da remuneração com base na folha de pagamento.

Documento legítimo emitido pela fonte pagadora, instituição financeira ou corretora que evidencie o tipo, período e valor do rendimento.

documento judicial ou previdenciário da concessão da pensão e comprovante que evidencie o tipo, período e valor do recebimento.

escrituração de Livro Diário Auxiliar ou escrituração no Livro Caixa e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê-Leão) com recolhimento feito antes da emissão da Decore, com observância das Notas 2, 4 e 5.

documento legítimo emitido pela fonte pagadora, instituição financeira ou corretora que evidencie o tipo, período e valor do rendimento.

Pagamentos e/ou sobras líquidas distribuídas pelas cooperativas aos cooperados.

sobras líquidas: escrituração no Livro Diário, com a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e o Balanço Patrimonial ou balancete de verificação (somente para o ano corrente), com observância da Nota 1; ou

serviços prestados por cooperados: documento legítimo emitido pela cooperativa que comprove o pagamento dos serviços prestados.

comprovante emitido pela entidade pagadora que evidencie o tipo, período e valor do pagamento.

Ganho de Capital na Venda de Bens Móveis, Imóveis, participação societária e valores mobiliários

demonstrativo do ganho de capital emitido pela corretora ou pela distribuidora de títulos e valores mobiliários; ou

Extrato do Programa Gerador de Ganho de Capital (GCAP) da Receita Federal, acompanhado de:

Certidão de Matrícula fornecida por Cartório de Registro de Imóveis; ou

Recibo ou documento fiscal de venda do bem; ou

Ato registrado em Cartório ou Junta Comercial comprobatório da alienação de participação societária.

Nota 1: O profissional deverá anexar os Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, assinados pelo representante legal da empresa e pelo profissional da contabilidade responsável, e as páginas onde consta a escrituração contábil dos efetivos pagamentos declarados na Decore, observando o seguinte:

se referente ao ano corrente, deverão ser anexados o balancete de verificação analítico do período declarado e a página do Livro Diário, devidamente escriturados, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) vigentes;

não será aceito o lançamento genérico, sendo obrigatória a discriminação do sócio nominalmente.

Nota 2: O Livro Caixa, análogo ao Art. 6º da Lei n.º 8.134/1990, é escriturado de maneira contínua, de forma manual, mecânica ou eletrônica, com subdivisões numeradas em ordem sequencial, lavrados os Termos de Abertura e de Encerramento e assinados pelo beneficiário e pelo profissional da contabilidade, constando no Termo de Abertura o número de folhas escrituradas, sem conter intervalo em branco nem entrelinhas, rasuras ou emendas.

Nota 3: Comprovante de titularidade ou de posse do bem, contrato de locação ou arrendamento do bem, nota fiscal ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); comprovante de recebimento da locação ou sublocação, pode ser recibo assinado pelo locador ou extrato bancário demonstrando o crédito do valor.

Nota 4: O profissional deverá anexar os Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário assinados pelo notário e pelo profissional da contabilidade e as páginas onde constam os lançamentos referentes aos rendimentos declarados na Decore (se referente ao ano corrente somente página do diário auxiliar), devidamente escriturado de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade vigentes e o Provimento n.º 45/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nota 5: O comprovante de recolhimento do Darf somente será exigido quando houver a incidência do Imposto de Renda (IR), considerando a aplicação da tabela progressiva de cálculo do IR vigente no período declarado na Decore, observando o limite mínimo para recolhimento.

Nota 6: O profissional da contabilidade não precisa enviar cópia da GFIP na íntegra, poderá enviar apenas cópias das páginas onde tem informações sobre os rendimentos declarados na Decore e do comprovante (protocolo) de transmissão. Quanto ao extrato de contribuição/extrato Previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do INSS, poderá enviar apenas as cópias das páginas que constem as informações sobre a fonte pagadora e os rendimentos declarados na Decore.

Nota 7: O comprovante de rendimento da aplicação financeira deve demonstrar o valor dos rendimentos mensais para fundamentar a Decore.

Nota 8: A emissão do Livro Caixa do MEI deve observar a legislação em vigor quanto aos documentos aceitos para a sua escrituração e modelo específico estabelecido por meio de Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, se houver.

Nota 9: Para efeitos desta Resolução, só serão aceitos RPAs devidamente emitidos por pessoa jurídica para pessoa física com todas as identificações necessárias. As emissões de RPAs por pessoa física para pessoa física estarão, obrigatoriamente, acompanhadas do Livro Caixa e dos comprovantes de pagamento do imposto de renda, conforme as notas 2 e 5 da presente Resolução.