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1. Introdução;
2. Conceito;
3. Forma de Acesso ao e-CAC;
3.1 – Situações que Impedem a Utilização do e-CAC;
3.2 – Responsabilidade;
4. Acesso ao e-CAC Por Representação;
4.1 – Impossibilidade de Cadastrar Uma Conta gov.br;
4.1.1 – Impressão e Assinatura da Procuração Digital;
4.1.2 – Prazo de Entrega da Procuração Digital;
4.1.3 – Serviços Outorgados e Prazo de Validade;
4.1.4 – Acesso ao Serviço “Processos Digitais”;
4.1.5 – Forma de Emissão e Cancelamento da Procuração Digital;
5. Período de Transição;
5.1 – Geração do Código de Acesso.

1. INTRODUÇÃO

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio da IN RFB nº 2.066/2022, atualiza as normas sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, cujo procedimento de acesso abordaremos nos itens a seguir.

O e-CAC é um canal de prestação de serviços digitais da RFB, disponível no portal único gov.br na internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal.

A utilização dos serviços do e-CAC poderá ser condicionada à leitura prévia de mensagens classificadas como importantes, ainda que o acesso seja realizado por seu responsável ou representante legal habilitado para acessar o serviço de Caixa Postal.

O disposto no parágrafo acima não se aplica aos usuários do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) que acessarem o e-CAC na condição de titular.

Observação: a matéria foi publicada no boletim de acordo com a legislação vigente à época de sua publicação, estando sujeita a sofrer alterações posteriores a publicação em nosso site.

1. conta gov.br, o mecanismo de acesso digital único aos serviços do e-CAC, nos termos do inciso II do caput do art. 3º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016;

2. Identidade Digital Prata, a definida no inciso II do § 1º do art. 1º da Portaria SEDGGME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021;

3. Identidade Digital Ouro, a definida no inciso III do § 1º do art. 1º da Portaria SEDGGME nº 2.154, de 2021; e

4. procuração digital, a procuração emitida por meio eletrônico, a qual permite a uma pessoa física ou jurídica outorgar poderes para que um terceiro acesse os serviços do e-CAC em seu nome, inclusive os que exibem e transacionam informações protegidas por sigilo fiscal.

3. FORMA DE ACESSO AO e-CAC

O acesso ao e-CAC será realizado mediante autenticação por meio da conta gov.br, com Identidade Digital Prata ou Identidade Digital Ouro.

O acesso aos serviços relativos a pessoa jurídica será efetuado pela pessoa física:

b) representante da pessoa jurídica, responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ou

a.2) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da pessoa física ou do representante da pessoa jurídica, responsável perante o CNPJ; ou

b.2) o número de inscrição no CPF do responsável registrado no e-CNPJ não corresponder ao do representante legal, responsável pela pessoa jurídica no CNPJ.

Caberá ao titular da conta gov.br ou a seu procurador legalmente habilitado:
a) a responsabilidade por todos os atos praticados perante a RFB com a utilização da referida conta;

b) adotar as medidas necessárias para garantir a guarda e o sigilo das suas credenciais de acesso à conta gov.br; e

c) informar, imediatamente, usos ou tentativas de uso indevidos da sua conta ao órgão responsável pela administração desta.

A habilitação para acesso aos serviços disponíveis no e-CAC por meio de procuração digital será realizada pelo titular da conta gov.br na internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal.

Nos casos em que não for possível cadastrar uma conta gov.br, o cidadão poderá emitir a solicitação de procuração digital no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal, que conterá hora oficial de Brasília, data de emissão e código de controle.

Para fins de auditoria, os documentos exigidos para fins de acesso deverão ser arquivados em formato digital pela RFB.

c) por procurador constituído por procuração pública específica, com poderes próprios para a realização da outorga a que se refere a letra “a’ do subitem 4.1.3; ou

d) por outros representantes legais não listados nas letras “a” a “c” acima.

a) procurador constituído nos termos da letra “c” do subitem 4.1.1, deverão ser apresentados os documentos originais de identificação do procurador e a procuração pública específica; ou

b) outros representantes legais nos termos da letra “d” do subitem 4.1.1, deverão ser apresentados os documentos originais de identificação do representante e de comprovação da representação legal.

A procuração digital deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua emissão:

a) por meio de processo digital aberto no e-CAC, obrigatoriamente, no caso de conter reconhecimento de firma em cartório;

b) em uma unidade de atendimento presencial da RFB, no caso de não conter reconhecimento de firma em cartório; ou

Fica dispensada a apresentação dos documentos originais de identificação do outorgante e do procurador no caso previsto na letra “a” acima.

Na hipótese prevista na letra “b” acima, a procuração e o documento original de identificação do outorgante devem ser apresentados para conferência dos dados preenchidos na procuração e cotejamento da assinatura, dispensada a apresentação dos documentos de identificação do outorgado.

A apresentação de documentos na forma prevista na letra “b” acima poderá ser feita também por meio de cópias autenticadas em cartório, com dispensa de nova conferência com os originais.

A Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) poderá alterar ou excluir as formas de entrega da procuração digital.

b) ter prazo de validade de 5 (cinco) anos, salvo se fixado prazo menor pelo outorgante.

O acesso ao serviço "Processos Digitais" do sistema Procurações permite a outorga, além dos serviços referidos na letra “a” do subitem 4.1.3, de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, hipótese em que o procurador poderá formalizar novos processos, peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos em formato digital, assinar digitalmente e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular de processos digitais da RFB.

A representação compreende também a assinatura em documentos digitais que compõem processo digital ou em documentos digitais juntados pelo representante que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação.

A opção "Restringir Procuração", disponível no serviço "Processos Digitais", limitará a atuação do outorgado aos processos digitais indicados.

No caso de alteração do ato constitutivo de pessoa jurídica que enseje a revogação de poderes outorgados por meio de procuração digital, o cancelamento desta deverá ser efetuado pelo responsável legal da pessoa jurídica.

Durante a transição para o uso exclusivo da conta gov.br, o acesso a serviços do e-CAC poderá:

b) ocorrer, alternativamente, com utilização de código de acesso gerado no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal.

a.3) dos números dos 2 (dois) últimos recibos das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) apresentadas nos últimos 6 (seis) anos, ou do número do último recibo, caso haja apenas uma DIRPF transmitida no referido período; ou

b) por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante a informação:

b.2) das informações do representante da empresa, responsável perante o CNPJ, relacionadas na letra “a” acima.