ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTOS FORA DE PRAZO
Em Fevereiro de 2021

Sumário

1. Cálculo Dos Juros Para Recolhimento Dentro do Prazo Das Quotas do IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e IR;
2. Tabela de Acréscimos Legais.

1. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E DO IRPF

A 2ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Real trimestral, Presumido ou Arbitrado, apurada no 4º trimestre de 2020, poderá ser recolhida com acréscimos legais de 1% (um por cento), a título de juros, até 26.02.2021.

2. TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS

Quando da elaboração da Agenda Tributária e Tabelas Práticas para o mês de Fevereiro de 2021, não havia sido divulgada a taxa SELIC para o mês de Janeiro de 2021, razão pela qual alertamos que a tabela prática de acréscimos legais para o mês de Fevereiro/2021 somente estará atualizada para fins de cálculo dos juros a partir da publicação da Taxa SELIC, que ocorrerá no início de Fevereiro de 2021.

Agora, somando-se a Taxa SELIC de Janeiro/2021, que é de 0,15% (quinze centésimos por cento), a tabela prática a ser utilizada para cálculo de multa e juros de mora sobre débitos fora do prazo recolhidos no mês de Fevereiro de 2021 é a seguinte: