ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTOS FORA DE PRAZO
Em Novembro de 2019

Sumário

1. Cálculo Dos Juros Para Recolhimento Dentro do Prazo Das Quotas do IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e IR;
2. Tabela de Acréscimos Legais.

1. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E DO IRPF

A 2ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Real trimestral, Presumido ou Arbitrado, apurada no 3º trimestre de 2019, poderá ser recolhida com acréscimos legais de 1% (um por cento), a título de juros, até 29.11.2019.

A 8ª quota do IRPF/2019 sobre a Declaração de Rendimentos, vencida em abril de 2019, poderá ser recolhida até 29.11.2019, com acréscimos legais de 4,02% (quatro inteiros e dois centésimo por cento), a título de juros, até 29.11.2019.

2. TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS 

Quando da elaboração da Agenda Tributária e Tabelas Práticas para o mês de Novembro de 2019, não havia sido divulgada a taxa SELIC para o mês de Outubro de 2019, razão pela qual alertamos que a tabela prática de acréscimos legais para o mês de Novembro/2019 somente estará atualizada para fins de cálculo dos juros a partir da publicação da Taxa SELIC, que ocorrerá no início de Novembro de 2019.

Agora, somando-se a Taxa SELIC de Outubro/2019, que é de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento), a tabela prática a ser utilizada para cálculo de multa e juros de mora sobre débitos fora do prazo recolhidos no mês de Novembro de 2019 é a seguinte:

Fundamentos Legais: Os citados no texto.