epi_09_2018

EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Norma Regulamentadora 6 (NR-6)
Portaria MTb N.º 870/2017

1. Introdução;
2. Segurança E Medicina Do Trabalho;
3. EPI - Equipamentos De Proteção Individual;
4. Obrigatoriedade Da Indicação Do Certificado De Aprovação – CA;
5. Fornecimento Gratuito Do EPI;
5.1 – Fornecimento Adequado Dos EPI’s;
6. Orientação Do Uso Do EPI – Competência Do SESMT E CIPA;
7. Responsabilidade Do Empregador;
7.1 – Fiscalização;
7.2 – Fornecimento Do EPI;
7.2.1 – Modelo De Comprovante De Entrega Do EPI;
7.3 – Penalidades Ao Empregador;
8. Responsabilidade Do Empregado;
8.1 – Não Utilização Do EPI - Dispensa Por Justa Causa;
9. Responsabilidade Do Fabricante E Do Importador;
9.1 - Procedimentos De Cadastramento;
10. Certificado De Aprovação (CA) – Validade;
11. Ministério Do Trabalho – Competência;
12. Tipo De EPI’s;
13. Lista De Equipamentos De Proteção Individual – Anexo I.

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (NR 1).

As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais (NR 1).

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em se artigo 166, determina que a empresa está obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Nesta matéria iremos tratar sobre a NR 6, que dispõe sobre o EPI – Equipamento de Proteção Individual – EPI, com suas normas, procedimentos, responsabilidades, obrigatoriedades e entre outros, e a atualização conforme Portaria MTb n.º 870, de 06 de julho de 2017.

Segurança no trabalho são todas as medidas e formas de proceder que visem à eliminação dos riscos de acidentes. E, para ser eficaz, a Segurança devem agir sobre homens, máquinas e instalações, levando em consideração todos os pormenores relativos às atividades humanas.

Segurança do trabalho também pode ser conceituado como um conjunto de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e também a proteção da integridade e da capacidade de trabalho do próprio trabalhador.

A Norma Regulamentadora 28 (NR 28) trata sobre a fiscalização e penalidades a respeito da segurança e medicina do trabalho.

Observação: Matéria completa sobre segurança e medicina do trabalho, vide Boletim INFORMARE n° 18/2014, assuntos trabalhistas.

Considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho (NR 6, subitem 6.1).

“EPI – Equipamentos de Proteção Individual são quaisquer meios ou dispositivos destinados a ser utilizados por uma pessoa contra possíveis riscos ameaçadores da sua saúde ou segurança durante o exercício de uma determina atividade”.

Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho (Item 6.1.1).

O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 6, subitem 6.2).

Conforme o artigo 167 da CLT, o EPI - equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

O empregador está obrigado a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias (Subitem 6.3 da NR 6):

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

O artigo 166 da CLT também estabelece que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto no subitem 6.3 (vide o item “4” desta matéria), o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no Anexo I da NR-6 (Subitem 6.4 da NR 6).

As solicitações para que os produtos que não estejam relacionados no Anexo I, desta NR, sejam considerados como EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados, deverão ser avaliadas por comissão tripartite a ser constituída pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, após ouvida a CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente), sendo as conclusões submetidas àquele órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para aprovação (Subitem 6.4.1 da NR 6).

“A Portaria MTB nº 59/2008 do Ministério do Trabalho, que revogou a Portaria 11/2002, criou a Comissão Nacional Tripartite em substituição à CTPP aprovada em 2002.

Um dos principais motivos para se criar a Comissão Tripartite Paritária Permanente, substituída agora pela Comissão Nacional Tripartite, foi a instituição de procedimentos que levassem em consideração a manifestação da sociedade sobre vários assuntos sobre a segurança e saúde do trabalho, que antes eram decididos sem maiores preocupações sobre o que pensava a sociedade.

Art. 1º Criar, em substituição à Comissão Tripartite da NR 6, prevista no item 6.4.1 da referida Norma e criada pela Portaria SIT n.º 11, de 17 de maio de 2002, a Comissão Nacional Tripartite, nos moldes desta Portaria.

Assim, o Ministério do Trabalho, passou a adotar os princípios preconizados pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, que enfatiza o uso do Sistema Tripartite Paritário, ou seja, a atuação do Governo, do Trabalhador e do Empregador para a construção de regulamentações na área de segurança e saúde no trabalho”.

Importante: “O uso de equipamento de proteção individual se coloca entre as medidas de prevenção das adversidades do trabalho. Nem sempre pode evitar o acidente, mas diminui as possibilidades de risco à integridade física do trabalhador”.

Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade, conforme o subitem 6.5, da NR 6.

Nas empresas desobrigadas a constituir SESMT, cabe ao empregador selecionar o EPI adequado ao risco, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, ouvida a CIPA ou, na falta desta, o designado e trabalhadores usuários, subitem 6.5.1, da NR 6.

c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

O empregador deve fiscalizar o empregado, de forma a garantir que o equipamento esteja sendo utilizado e corretamente.

O empregador não está isento de sua responsabilidade somente ao fornecer o equipamento de proteção aos empregados, desse modo, a sanção administrativa pode ser aplicada a eles por não exercerem a fiscalização em razão da chamada culpa “in vigilando”, pois é da competência do empregador vigiar o empregado e cobrar-lhe o uso do equipamento de proteção, conforme dispõe a CLT em seu artigo 157, inciso I:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”.

“SÚMULA nº 289 DO TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO). INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003: O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado”.

A empresa que não cumpre as normas regulamentadoras pode ser multada, inclusive no caso de acidente no trabalho e pode caracterizar responsabilidade por nexo de causalidade.

“Em uma eventual ação trabalhista, a empresa não está plenamente resguardada apenas pela apresentação dos recibos de entregas de EPIs. Ela precisa comprovar que sua correta utilização era fiscalizada, o que pode ser feito por meio de advertências e suspensões aos empregados que descumprem esse procedimento. A atitude pode até mesmo configurar rescisão por justa causa do contrato de trabalho. Isso é possível, pois, pelo não fornecimento de EPI, além da empresa ficar exposta a condenações ao pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, poderá ser responsabilizada pela ocorrência de eventuais acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais por exposição a riscos ambientais”.

“A empresa que não fiscaliza a utilização de EPI por seus empregados assume o risco de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e, como consequência, pode ser responsabilizada pelo pagamento de dano moral, material, estético e pensão vitalícia. Se os procedimentos de controle de utilização dos EPIs são observados, esse risco pode ser minimizado ou mesmo anulado”.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI´S. O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, notadamente a pericial, reconheceu que a reclamada não forneceu os equipamentos de proteção necessários para neutralização ou eliminação dos agentes danosos. Registrou que "não restou sequer comprovado nos autos o devido fornecimento de equipamentos de proteção a tais empregados, na medida em que notadamente insuficientes aqueles cuja entrega foi documentada pela empregadora." Por fim, consignou que a empresa ré não fiscalizava o correto uso dos equipamentos eventualmente fornecidos. A Súmula nº 289 do TST dispõe que "o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado" . Logo, não havendo a comprovação do fornecimento de EPI´s ou, ainda que fornecidos em determinado período, não demonstrada a fiscalização quanto ao uso efetivo destes, torna-se devido o adicional de insalubridade. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR 4160320125040004 – Relator (a): Cláudio Mascarenhas Brandão – Julgamento: 08.04.2015)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO DO EPI PELA EMPREGADORA. PROVA. Tendo o laudo pericial somente concluído pela incidência do adicional de insalubridade pelo não uso de determinado EPI, e tendo a reclamada provado, inclusive pela confissão do reclamante, que forneceu e fiscalizou o uso dos mencionados equipamentos de proteção individual, capazes de anular os agentes insalubres, demonstra-se indevida a condenação ao pagamento do citado adicional. (Processo: RecOrd 00001159220135050101 BA 0000115-92.2013.5.05.0101 – Reltaor(a): Luiz Roberto Mattos – Publicação: DJ 16.12.2014)

Conforme a CLT e a NR 6 é obrigatório que o empregador forneça os equipamentos de proteção (EPI), para proteger o trabalhador contra os riscos ambientais e também contra acidentes de trabalho.

“Para a Justiça do Trabalho, somente a comprovação de que o empregado recebeu o equipamento de proteção, por escrito (através de ficha de entrega de EPI), não tira do empregador o pagamento de uma eventual indenização, pois a norma estabelece que o empregador deva garantir o seu uso, através de fiscalização e de medidas coercitivas, quando for o caso”.

COMPROVANE DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI
NOME DO EMPREGADO: _______________________________________
DEPARTAMENTO: _____________________________________________
CARGO: ____________________________________________________

Declaro para os devidos fins, que nesta data estou recebendo os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, conforme relacionados abaixo e fornecidos pelo empregador gratuitamente, com destino exclusivo para a minha proteção contra acidentes ou mesmo doenças, conforme determina os artigos 166 e 191 da CLT e a Norma Regulamentadora 6 (NR 6).

a) Usar os Equipamentos de Proteção Individual – EPI ao qual foram entregues, de forma adequada, sempre que estiver nos locais que se fazem obrigatórios;

b) Zelar pela guarda e conservação dos EPI’s que me foram entregues, e não repassando para utilização de terceiros;

c) Comunicar imediatamente a empresa no caso de quebra, desgaste, perda ou extravio dos EPI’s, para que passam repor de imediato;

e) Declaro ter recebido Treinamento adequado sobre o uso do EPI o qual me foi entregue.

Tenho ciência que a perda ou dano do Equipamento de Proteção Individual – EPI, o qual estiver em meu poder, ou mesmo o mau uso ou negligência de minha parte, autorizo a emprega o desconto do valor equivalente a tais equipamentos, conforme determina o artigo 462 da CLT.

Declaro por fim, ter ciência que o descumprimento de quaisquer itens deste termo, constituirá em Justa Causa para a Rescisão do Contrato de Trabalho, nos termos do artigo 482 da CLT.

EPI	QUANTIDADE

__________________ / ______ / _______________________ / ______________
Assinatura do Empregado
___________________________________________________

O empregador que não entregar o Equipamento de Proteção Individual, conforme determina a legislação poderá ser multados.

Cabe ao órgão regional do MTE (NR 6, subitem 6.11.2), vide também o subitem “11.1” desta matéria (DRT – Competência):

c) aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento desta NR.

“Art. 201 – da CLT. As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)”.

INFRAÇÃO	Dispositivo Infringido	Base Legal da Multa	Quantidade de UFIR		Observações
INFRAÇÃO	Dispositivo Infringido	Base Legal da Multa	Mínimo	Máximo	Observações
SEGURANÇA DO TRABALHO	CLT art. 154 a 200	CLT art. 201	630,4745	6.304,7453	valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
MEDICINA DO TRABALHO	CLT art. 154 a 200	CLT art. 201	378,2847	3.782,8471	valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
FISCALIZAÇÃO	CLT art. 626 a 642	CLT art. 630 § 6º	189,1424	1.891,4236	---

Observação: Com a extinção da UFIR e como até o momento não houve manifestação do MTE a respeito, deve-se utilizar a última UFIR oficial divulgada: R$ 1.0641.

c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso;

Importante: “Os EPIs utilizados em trabalhos em que se concentram ou aplicam substâncias tóxicas ou perigosas deverão ser rigorosamente higienizados e guardados em locais adequados, onde não possam contaminar outros acessórios ou ambientes de uso comum”.

A fiscalização do uso do equipamento de proteção é obrigação do empregador. E o empregado que deixar ou recusar utilizar devidamente os equipamentos de proteção, sem justificativa, após advertências e suspensões aplicadas pelo empregador poderá ser demitido por justa causa, porém desde que avaliado o real motivo da recusa.

De acordo com o artigo 158 da CLT, cabe ao empregado observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

E o parágrafo único do artigo 158 da CLT, determina que constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada da utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa, como também, o não cumprimento por parte do empregador do disposto no artigo 157, dá ao empregado o direito de ter seu contrato de trabalho rescindido por culpa do empregador (rescisão indireta), sem prejuízo de responsabilidade civil, criminal e administrativa.

“Art. 158 – da CLT. Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa”.

“Art. 157 – da CLT. Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)”.

O artigo 482 da CLT, alínea “e”, que trata sobre desídia no desempenho das funções, quanto à alínea “h”, que é o ato de indisciplina ou de insubordinação. O empregador poderá promover à rescisão por justa causa, devida à falta grave por razões disciplinares.

Importante: De acordo com VALENTIN CARRION, “pratica falta o empregado que não obedece às normas de segurança e higiene no trabalho, inclusive quanto ao uso de equipamentos. A lei quer que as instruções tenham sido veiculadas por ele aos seus empregados; não basta, assim, a simples vigência. O ato faltoso do empregado poderá ou não constituir justa causa do vínculo laboral, de acordo com a gravidade das circunstâncias, de sua reiteração, etc., como acontece com as demais faltas, propiciando em certas hipóteses simples advertência ou suspensão”.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RECUSA DO EMPREGADO AO USO DE EPI'S. A reiterada recusa do reclamante em usar os Equipamentos de Proteção e Segurança (EPI's) representa falta gravíssima, autorizando a resolução do contrato por justa causa, sem que houvesse excesso do empregador. A inércia patronal levaria à indesejável reincidência de atitudes dessa natureza, colocando em risco não só a integridade física do próprio reclamante, como atraindo para a reclamada possível responsabilização civil por eventuais danos materiais e morais. (Processo: RO 01721201108703004 0001721-28.2011.5.03.0087 – Relator(a): Convocado Manoel Barbosa da Silva – Publicação: 20.08.2013)

Ressalta-se que o equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 6, subitem 6.2).

a) cadastrar-se junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

c) solicitar a renovação do CA quando vencido o prazo de validade estipulado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho;

d) requerer novo CA quando houver alteração das especificações do equipamento aprovado;

e) responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao Certificado de Aprovação - CA;

g) comunicar ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho quaisquer alterações dos dados cadastrais fornecidos;

h) comercializar o EPI com instruções técnicas no idioma nacional, orientando sua utilização, manutenção, restrição e demais referências ao seu uso;

j) providenciar a avaliação da conformidade do EPI no âmbito do SINMETRO, quando for o caso;

k) fornecer as informações referentes aos processos de limpeza e higienização de seus EPI, indicando, quando for o caso, o número de higienizações acima do qual é necessário proceder à revisão ou à substituição do equipamento, a fim de garantir que os mesmos mantenham as características de proteção original.

Os procedimentos de cadastramento de fabricante e/ou importador de EPI e de emissão e/ou renovação de CA devem atender os requisitos estabelecidos em Portaria específica. (NR 6, subitem 6.8.1.1)

Para fins de comercialização, o CA (Certificado de Aprovação) concedido aos EPI terá validade NR 6, subitens 6.9 e 6.9.1):

a) de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO;

b) do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO, quando for o caso.

O órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, quando necessário e mediante justificativa, poderá estabelecer prazos diversos dos dispostos acima (NR 6, subitem 6.9.2).

Todo EPI deverá apresentar em caracteres permanentes e bem visíveis o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA (NR 6, subitem 6.9.3).

Na impossibilidade de cumprir o determinado no subitem 6.9.3 (parágrafo anterior), o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho poderá autorizar forma alternativa de gravação, a ser proposta pelo fabricante ou importador, devendo esta constar do CA (NR 6 , subitem 6.9.3.1).

Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho (NR 6, subitens 6.11 e 6.11.1):

c) estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de EPI;

Sempre que julgar necessário, o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho poderá requisitar amostras de EPI, identificadas com o nome do fabricante e o número de referência, além de outros requisitos (NR 6, subitens 6.11.1.1).

c) aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento desta NR.

Conforme as atividades ou mesmo os riscos o qual o trabalhador estará exposto, será utilizado o tipo correto de EPI, conforme será verificado pelo empregador. E os tipos de EPI’s estão relacionados na NR 6, conforme abaixo:

A lista de equipamentos de proteção individual, conforme dispõe a NR 6 segue abaixo com alterações realizadas pela Portaria SIT nº 194, de 07 de dezembro de 2010.
ANEXO I

a) capuz para proteção do crânio e pescoço contra riscos de origem térmica;

b) capuz para proteção do crânio, face e pescoço contra agentes químicos; (Alterada pela Portaria MTE n.º 505, de 16 de abril de 2015)

c) capuz para proteção do crânio e pescoço contra agentes abrasivos e escoriantes;

d) capuz para proteção da cabeça e pescoço contra umidade proveniente de operações com uso de água. (Inserida pela Portaria MTE n.º 505, de 16 de abril de 2015)

a) protetor facial para proteção da face contra impactos de partículas volantes;

a) máscara de solda para proteção dos olhos e face contra impactos de partículas volantes, radiação ultra-violeta, radiação infra-vermelha e luminosidade intensa.

a) protetor auditivo circum-auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2;

b) protetor auditivo de inserção para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2;

c) protetor auditivo semi-auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR-15, Anexos n.º 1 e 2.

a) peça semifacial filtrante (PFF1) para proteção das vias respiratórias contra poeiras e névoas;

b) peça semifacial filtrante (PFF2) para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas e fumos;

c) peça semifacial filtrante (PFF3) para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos;

d) peça um quarto facial, semifacial ou facial inteira com filtros para material particulado tipo P1 para proteção das vias respiratórias contra poeiras e névoas; e ou P2 para proteção contra poeiras, névoas e fumos; e ou P3 para proteção contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos;

e) peça um quarto facial, semifacial ou facial inteira com filtros químicos e ou combinados para proteção das vias respiratórias contra gases e vapores e ou material particulado.

a) sem vedação facial tipo touca de proteção respiratória, capuz ou capacete para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos e ou contra gases e vapores;

b) com vedação facial tipo peça semifacial ou facial inteira para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos e ou contra gases e vapores.

a) sem vedação facial de fluxo contínuo tipo capuz ou capacete para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio maior que 12,5%;

b) sem vedação facial de fluxo contínuo tipo capuz ou capacete para proteção das vias respiratórias em operações de jateamento e em atmosferas com concentração de oxigênio maior que 12,5%;

c) com vedação facial de fluxo contínuo tipo peça semifacial ou facial inteira para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio maior que 12,5%;

d) de demanda com pressão positiva tipo peça semifacial ou facial inteira para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio maior que 12,5%;

e) de demanda com pressão positiva tipo peça facial inteira combinado com cilindro auxiliar para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio menor ou igual que 12,5%, ou seja, em atmosferas Imediatamente Perigosas à Vida e a Saúde (IPVS).

a) de circuito aberto de demanda com pressão positiva para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio menor ou igual que 12,5%, ou seja, em atmosferas Imediatamente Perigosas à Vida e a Saúde (IPVS);

b) de circuito fechado de demanda com pressão positiva para proteção das vias respiratórias em atmosferas com concentração de oxigênio menor ou igual que 12,5%, ou seja, em atmosferas Imediatamente Perigosas à Vida e a Saúde (IPVS).

a) respirador de fuga tipo bocal para proteção das vias respiratórias contra gases e vapores e ou material particulado em condições de escape de atmosferas Imediatamente Perigosas à Vida e a Saúde (IPVS).

E - EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO – ALTERAÇÃO - PORTARIA MTB N.º 870, DE 06 DE JULHO DE 2017

c) vestimentas para proteção do tronco contra agentes químicos; (Alterada pela Portaria MTE n.º 505, de 16 de abril de 2015)

e) vestimenta para proteção do tronco contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica; (NR) (Alterada pela Portaria MTb n.º 870, de 06 de julho de 2017)

f) vestimentas para proteção do tronco contra umidade proveniente de operações com uso de água.

E.2 - Colete à prova de balas de uso permitido para vigilantes que trabalhem portando arma de fogo, para proteção do tronco contra riscos de origem mecânica.

h) luvas para proteção contra umidade proveniente de operações com uso de água;

a) creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos.

b) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes abrasivos e escoriantes;

c) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes cortantes e perfurantes;

d) manga para proteção do braço e do antebraço contra umidade proveniente de operações com uso de água;

f) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes químicos. (Inserida pela Portaria MTE n.º 505, de 16 de abril de 2015)

G - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES - ALTERAÇÃO - PORTARIA MTB N.º 870, DE 06 DE JULHO DE 2017

a) calçado para proteção contra impactos de quedas de objetos sobre os artelhos;

b) calçado para proteção dos pés contra agentes provenientes de energia elétrica;

f) calçado para proteção dos pés e pernas contra umidade proveniente de operações com uso de água;

g) calçado para proteção dos pés e pernas contra agentes químicos. (Alterada pela Portaria MTE n.º 505, de 16 de abril de 2015)

c) perneira para proteção da perna contra agentes químicos; (Alterada pela Portaria MTE n.º 505, de 16 de abril de 2015)

e) perneira para proteção da perna contra umidade proveniente de operações com uso de água.

b) calça para proteção das pernas contra agentes químicos; (Alterada pela Portaria MTE n.º 505, de 16 de abril de 2015)

d) calça para proteção das pernas contra umidade proveniente de operações com uso de água.

e) calça para proteção das pernas contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica. (NR) (Inserida pela Portaria MTb n.º 870, de 06 de julho de 2017)

H - EPI PARA PROTEÇÃO DO CORPO INTEIRO – ALERADO PELA PORTARIA MTB N.º 870, DE 06 DE JULHO DE 2017

a) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra agentes térmicos;

b) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra agentes químicos; (Alterada pela Portaria MTE n.º 505, de 16 de abril de 2015)

c) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra umidade proveniente de operações com uso de água.

d) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica. (NR) (Inserida pela Portaria MTb n.º 870, de 06 de julho de 2017)

a) vestimenta para proteção de todo o corpo contra riscos de origem química; (Alterada pela Portaria MTE n.º 505, de 16 de abril de 2015)

b) vestimenta para proteção de todo o corpo contra umidade proveniente de operações com água;

c) vestimenta condutiva para proteção de todo o corpo contra choques elétricos.

d) vestimenta para proteção de todo o corpo contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica. (NR) (Inserida pela Portaria MTb n.º 870, de 06 de julho de 2017)

a) cinturão de segurança com dispositivo trava-queda para proteção do usuário contra quedas em operações com movimentação vertical ou horizontal.

a) cinturão de segurança COM TALABARTE para proteção do usuário contra riscos de queda em trabalhos em altura;

b) cinturão de segurança COM TALABARTE para proteção do usuário contra riscos de queda no posicionamento em trabalhos em altura.

Observação: Os Anexos II e III foram excluídos pela Portaria SIT nº 194, de 07 de dezembro de 2010.

Fundamentos Legais: Os citados no texto e Ministério do Trabalho e Emprego.