CULPA RECÍPROCA – RESCISÃO DE CONTRATO
Considerações

Sumário

1. Introdução
2. Rescisão Do Contrato De Trabalho
3. Culpa Recíproca
3.1 – Rescisão Contratual
3.2 - Direitos Do Empregado
3.2.1 – Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário e Férias  Proporcionais
3.2.2 – FGTS – Multa

1. INTRODUÇÃO

A Consolidação das Leis do Trabalho, como também a Constituição federal trata sobre os direitos trabalhistas e as relações de trabalho.

Na Legislação Trabalhista existem várias formas de rescisão de contrato, tendo cada uma suas características, como também seus procedimentos, direitos e deveres, tanto da parte do empregador como do empregado.

E nesta matéria será tratada sobre a culpa recíproca, no caso de uma rescisão contratual, com seus procedimentos, considerações e direitos tanto ao empregado como o empregador.

2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A rescisão é o momento de rompimento contratual, ou seja, o término da relação de trabalho, que pode ser por iniciativa do empregador ou do empregado, na qual uma das partes resolve não dar mais continuidade à relação de emprego ou mesmo por força maior.

“Rescisão do Contrato é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual”.

3. CULPA RECÍPROCA

Culpa recíproca ocorre quando ambos, empregado e empregador cometem falta grave simultaneamente, com base nos artigos 482 (justa causa ao empregado) e 483 (justa causa ao empregador) da CLT.

“Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional”.

“Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindindo o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrário aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”.

Jurisprudências:

CULPA RECÍPROCA. Comprovada a ocorrência de agressões recíprocas entre empregado e empregador, resta configurada a hipótese do art. 484 da CLT, com o consequente pagamento pela metade das verbas rescisórias. Recurso Ordinário conhecido e improvido. (Processo: RO 00007610820155070027 – Relator(a): Jose Antonio Parente Da Silva – Julgamento: 19.05.2016)

RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. Constatado que ambas as partes adotaram medidas que extrapolaram os limites legais, deve ser reconhecida a culpa recíproca na rescisão contratual, impondo-se a redução pela metade do valor devido a título de aviso prévio, de décimo terceiro salário e de férias proporcionais, nos termos da Súmula 14 do C. TST. (Processo: RO 00018963920115010261 RJ – Relator(a): Paulo Marcelo de Miranda Serrano – Julgamento: 12.11.2013)

3.1 – Rescisão Contratual

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade (Artigo 484 da CLT).

Nota Informare - Culpa recíproca ocorre quando ambos, empregado e empregador cometem falta grave simultaneamente; neste caso, ao invés da multa de 40% do FGTS, o empregado terá direito apenas a 20% (Lei nº 8.036/90, art. 18).

“SÚMULA Nº 14 TST - Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais”.

Extraído da jurisprudência abaixo: “Constatada a culpa recíproca da empregada e do empregador, as verbas rescisórias são devidas pela metade, nos termos do art. 484 da CLT”.

Jurisprudência:

CULPA RECÍPROCA. Constatada a culpa recíproca da empregada e do empregador, as verbas rescisórias são devidas pela metade, nos termos do art. 484 da CLT e do entendimento consagrado pela Súmula nº 14 do C. TST. Recurso parcialmente provido. (Processo: RO 3703120115010069 RJ – Relator(a): Marcos Palacio – Julgamento: 18.02.2013)

3.2 - Direitos do Empregado

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Direitos do Empregado

3.2.1 – Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário e Férias Proporcionais

Conforme a Súmula nº 14 do TST, no caso de culpa recíproca, o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

“SÚMULA Nº 14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003: Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais”.

Jurisprudências:

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. Constatado que ambas as partes adotaram medidas que extrapolaram os limites legais, deve ser reconhecida a culpa recíproca na rescisão contratual, impondo-se a redução pela metade do valor devido a título de aviso prévio, de décimo terceiro salário e de férias proporcionais, nos termos da Súmula 14 do C. TST. (Processo: RO 00018963920115010261 RJ – Relator(a): Paulo Marcelo de Miranda Serrano – Julgamento: 12.11.2013)

CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. CONSEQÜÊNCIA Configurada a culpa recíproca de empregador e empregado pela extinção do contrato de trabalho, é devido o pagamento de apenas metade do aviso prévio e das proporcionalidades de férias e 13º salário. (Processo: RO 1626007120075070011 CE 0162600-7120075070011 – Relator(a): Antonio Marques Cavalcante Filho – Julgamento: 27.04.2009)

3.2.2 – FGTS – Multa

A multa do FGTS devida por rescisão por culpa recíproca é de 20%, e deve ser depositada na conta vinculada junto à CEF.

“Lei nº 8.036/1990, artigo 18, § 2º:

...

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento”.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.