acrescimos_legais_marco_10

1. Cálculo Dos Juros Para Recolhimento Dentro do Prazo Das Quotas do IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e IR
2. Tabela de Acréscimos Legais

1. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 3ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Real trimestral, Presumido ou Arbitrado, apurada no 4º trimestre de 2016, poderá ser recolhida com acréscimos legais de 1,87% (um inteiro e oitenta e sete centésimos por cento), a título de juros, até 31.03.2017.

2. TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS

Quando da elaboração da Agenda Tributária e Tabelas Práticas para o mês de Março de 2017, não havia sido divulgada a taxa SELIC para o mês de Fevereiro/2017, razão pela qual alertamos que a tabela prática de acréscimos legais para o mês de Março/2017 somente estará atualizada para fins de cálculo dos juros a partir da publicação da Taxa SELIC, que ocorrerá no início de Março de 2017.

Agora, somando-se a Taxa SELIC de Fevereiro/2017, que é de 0,87% (oitenta e sete centésimos por cento), a tabela prática a ser utilizada para cálculo de multa e juros de mora sobre débitos fora do prazo recolhidos no mês de Março de 2017 é a seguinte:

ANOS	VENCIMENTO	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
ANOS	ENCARGOS	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1998	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
1998	J.	272,02	269,89	267,69	265,98	264,35	262,75	261,05	259,57	257,08	254,14	251,51	249,11
1999	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
1999	J.	246,93	244,55	241,22	238,87	236,85	235,18	233,52	231,95	230,46	229,08	227,69	226,09
2000	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2000	J.	224,63	223,18	221,73	220,43	218,94	217,55	216,24	214,83	213,61	212,32	211,10	209,90
2001	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2001	J.	208,63	207,61	206,35	205,16	203,82	202,55	201,05	199,45	198,13	196,60	195,21	193,82
2002	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2002	J.	192,29	191,04	189,67	188,19	186,78	185,45	183,91	182,47	181,09	179,44	177,90	176,16
2003	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2003	J.	174,19	172,36	170,58	168,71	166,74	164,88	162,80	161,03	159,35	157,71	156,37	155,00
2004	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2004	J.	153,73	152,65	151,27	150,09	148,86	147,63	146,34	145,05	143,80	142,59	141,34	139,86
2005	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2005	J.	138,48	137,26	135,73	134,32	132,82	131,23	129,72	128,06	126,56	125,15	123,77	122,30
2006	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2006	J.	120,87	119,72	118,30	117,22	115,94	114,76	113,59	112,33	111,27	110,18	109,16	108,17
2007	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2007	J.	107,09	106,22	105,17	104,23	103,20	102,29	101,32	100,33	99,53	98,60	97,76	96,92
2008	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2008	J.	95,99	95,19	94,35	93,45	92,57	91,61	90,54	89,52	88,42	87,24	86,22	85,10
2009	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2009	J.	84,05	83,19	82,22	81,38	80,61	79,85	79,06	78,37	77,68	76,99	76,33	75,60
2010	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2010	J.	74,94	74,35	73,59	72,92	72,17	71,38	70,52	69,63	68,78	67,97	67,16	66,23
2011	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2011	J.	65,37	64,53	63,61	62,77	61,78	60,82	59,85	58,78	57,84	56,96	56,10	55,19
2012	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2012	J.	54,30	53,55	52,73	52,02	51,28	50,64	49,96	49,27	48,73	48,12	47,57	47,02
2013	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2013	J.	46,42	45,93	45,38	44,77	44,17	43,56	42,84	42,13	41,42	40,61	39,89	39,10
2014	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2014	J.	38,25	37,46	36,69	35,87	35,00	34,18	33,23	32,36	31,45	30,50	29,66	28,70
2015	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2015	J.	27,76	26,94	25,90	24,95	23,96	22,89	21,71	20,60	19,49	18,38	17,32	16,16
2016	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2016	J.	15,10	14,10	12,94	11,88	10,77	9,61	8,50	7,28	6,17	5,12	4,08	2,96
2017	M.	20	(**)	(**)	-	-	-	-	-	-	-	-	-
2017	J.	1,87	1,00	0,00	-	-	-	-	-	-	-	-	-

Fundamentos Legais: Os citados no texto.