acrescimos_legais_para_recolhimentos_outubro_40

1. Cálculo Dos Juros Para Recolhimento Dentro do Prazo Das Quotas do IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e IR
2. Tabela de Acréscimos Legais

1. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IRPF

A 7ª quota do IRPF/2016 sobre a Declaração de Rendimentos, vencida em abril de 2016, poderá ser recolhida até 31.10.2016, com acréscimos legais de 6,71% (seis inteiros e setenta e um centésimos por cento), a título de juros.

A 1ª quota ou quota única do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Real trimestral, Presumido ou Arbitrado, apurada no 3º trimestre de 2016, poderá ser recolhida sem acréscimos legais, até 31.10.2016.

2. TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS

Quando da elaboração da Agenda Tributária e Tabelas Práticas para o mês de Outubro de 2016, não havia sido divulgada a taxa SELIC para o mês de Setembro/2016, razão pela qual alertamos que a tabela prática de acréscimos legais para o mês de Outubro/2016 somente estará atualizada para fins de cálculo dos juros a partir da publicação da Taxa SELIC, que ocorrerá no início de Outubro de 2016.

Agora, somando-se a Taxa SELIC de Setembro/2016, que é de 1,11% (um inteiro e onze centésimos por cento), a tabela prática a ser utilizada para cálculo de multa e juros de mora sobre débitos fora do prazo recolhidos no mês de Outubro de 2016 é a seguinte:

ANOS	VENCIMENTO	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
ANOS	ENCARGOS	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1998	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
1998	J.	266,85	264,72	262,52	260,81	259,18	257,58	255,88	254,40	251,91	248,97	246,34	243,94
1999	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
1999	J.	241,76	239,38	236,05	233,70	231,68	230,01	228,35	226,78	225,29	223,91	222,52	220,92
2000	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2000	J.	219,46	218,01	216,56	215,26	213,77	212,38	211,07	209,66	208,44	207,15	205,93	204,73
2001	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2001	J.	203,46	202,44	201,18	199,99	198,65	197,38	195,88	194,28	192,96	191,43	190,04	188,65
2002	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2002	J.	187,12	185,87	184,50	183,02	181,61	180,28	178,74	177,30	175,92	174,27	172,73	170,99
2003	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2003	J.	169,02	167,19	165,41	163,54	161,57	159,71	157,63	155,86	154,18	152,54	151,20	149,83
2004	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2004	J.	148,56	147,48	146,10	144,92	143,69	142,46	141,17	139,88	138,63	137,42	136,17	134,69
2005	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2005	J.	133,31	132,09	130,56	129,15	127,65	126,06	124,55	122,89	121,39	119,98	118,60	117,13
2006	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2006	J.	115,70	114,55	113,13	112,05	110,77	109,59	108,42	107,16	106,10	105,01	103,99	103,00
2007	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2007	J.	101,92	101,05	100,00	99,06	98,03	97,12	96,15	95,16	94,36	93,43	92,59	91,75
2008	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2008	J.	90,82	90,02	89,18	88,28	87,40	86,44	85,37	84,35	83,25	82,07	81,05	79,93
2009	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2009	J.	78,88	78,02	77,05	76,21	75,44	74,68	73,89	73,20	72,51	71,82	71,16	70,43
2010	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2010	J.	69,77	69,18	68,42	67,75	67,00	66,21	65,35	64,46	63,61	62,80	61,99	61,06
2011	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2011	J.	60,20	59,36	58,44	57,60	56,61	55,65	54,68	53,61	52,67	51,79	50,93	50,02
2012	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2012	J.	49,13	48,38	47,56	46,85	46,11	45,47	44,79	44,10	43,56	42,95	42,40	41,85
2013	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2013	J.	41,25	40,76	40,21	39,60	39,00	38,39	37,67	36,96	36,25	35,44	34,72	33,93
2014	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2014	J.	33,08	32,29	31,52	30,70	29,83	29,01	28,06	27,19	26,28	25,33	24,49	23,53
2015	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
2015	J.	22,59	21,77	20,73	19,78	18,79	17,72	16,54	15,43	14,32	13,21	12,15	10,99
2016	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	(**)	(**)	-	-
2016	J.	9,93	8,93	7,77	6,71	5,60	4,44	3,33	2,11	1,00	0,00	-	-

Fundamentos Legais: Os citados no texto.