DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ) INATIVA-2014
Procedimentos de Entrega
Sumário
1. Introdução
2. Quem Deve Apresentar
3. Pessoa Jurídica Inativa - Conceito Legal
4. Prazo de Entrega
4.1 - Casos de Extinção, Cisão Parcial, Cisão Total, Fusão ou Incorporação
5. Local de Apresentação da DSPJ Inativa-2014
6. Apresentação Simultânea de Declarações - Vedação
7. Apresentação Indevida - Retificação
8. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes Pelo SIMPLES NACIONAL
9. Entrega Fora do Prazo
1. INTRODUÇÃO
A Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa RFB nº 1.419, de 16 de dezembro de 2013 (DOU de 17.12.2013), disciplinou sobre a obrigatoriedade e prazos para a entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa-2014, cujas normas e procedimentos trataremos nos itens a seguir.
2. QUEM DEVE APRESENTAR
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2014 deve ser apresentada:
a) pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2013;
b) pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário 2014, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2014 até a data do evento.
3. PESSOA JURÍDICA INATIVA - CONCEITO LEGAL
A Instrução Normativa RFB nº 1.419/2013 estabelece que pessoa jurídica inativa é aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
Ressalte-se que o pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.
4. PRAZO DE ENTREGA
A DSPJ - Inativa 2014 deve ser entregue no período de 02 de janeiro a 31 de março de 2014, sendo que o serviço de recepção de declarações será encerrado às 23h 59min 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 31 de março de 2014.
4.1 - Casos de Extinção, Cisão Parcial, Cisão Total, Fusão ou Incorporação
A DSPJ - Inativa 2014 relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido no anocalendário 2014 deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
5. LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA DSPJ INATIVA-2014
A DSPJ - Inativa 2014, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
6. APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DE DECLARAÇÕES – VEDAÇÃO
Com a apresentação da DSPJ - Inativa 2014, não serão aceitas, para o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as seguintes declarações referentes ao ano-calendário 2013:
a) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
b) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); e
c) Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).
7. APRESENTAÇÃO INDEVIDA – RETIFICAÇÃO
Considera-se indevida a apresentação da DSPJ - Inativa 2014 por pessoa jurídica que não se enquadre no disposto nos itens 2 e 3, observado o seguinte:
a) nesta hipótese, a pessoa jurídica deve retificar a DSPJ - Inativa 2014 e marcar a opção “Não” no item “Declaração de Inatividade”;
b) para retificar a DSPJ - Inativa 2014 será exigido o número de recibo da declaração retificada;
c) a alteração a que se refere a letra “a” acima anula a apresentação indevida da DSPJ - Inativa 2014 e possibilita a entrega das demais declarações.
8. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013, ficam dispensadas da apresentação da DSPJ - Inativa 2014.
A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá cumprir com as obrigações acessórias previstas na legislação específica.
A pessoa jurídica apresentará a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS 2014 (DEFIS 2014) com a opção de inatividade assinalada.
9. ENTREGA FORA DO PRAZO
A falta de apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2014, ou a sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita a pessoa jurídica à multa de R$200,00 (duzentos reais), que será emitida automaticamente, no momento do envio da declaração em atraso. A multa será gravada juntamente com o recibo de entrega.
Fundamentos Legais: Os citados no texto.