RESOLUÇÃO N° 268/PRES/INSS/2013
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO PRES/INSS N° 357, de 31.10.2013
(DOU de 01.11.2013)

Altera a Resolução n° 268/PRES/INSS, de 24 de janeiro de 2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991; Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999; Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999; Decreto n° 6.939, de 18 de agosto de 2009; e Resolução n° 268/PRES/INSS, de 24 de janeiro de 2013.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

CONSIDERANDO o Termo Aditivo Judicial firmado no acordo celebrado no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) n° 0002320-59.2012.4.03.6183/SP,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterada a Resolução n° 268/PRES/INSS, de 24 de janeiro de 2013, que passa a constar com a inclusão do art. 6-A, cuja redação é a seguinte:

"Art. 6-A O INSS iniciará o pagamento automático aos beneficiários com diferenças devidas em valor igual ou inferior a R$ 67,00 (sessenta e sete reais), a partir de 1° de novembro de 2013, como segue:

I - por ocasião da concessão de qualquer benefício ao mesmo beneficiário que tenha adquirido o direito ao recebimento de tais diferenças;

II - sob a forma de resíduo aos dependentes do segurado que contava com direito ao recebimento das diferenças no caso de concessão de Pensão por Morte; e

III - aos benefícios derivados de benefícios revistos pelo processamento automático e concedidos até 31 de outubro de 2013, data anterior à implantação da rotina de pagamento estabelecida no caput deste artigo.

§ 1° As diferenças a que se refere o caput deste artigo serão pagas atualizadas monetariamente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2° Observar-se-á o prazo prescricional de cinco anos a partir do término do cronograma que ocorrerá em 31 de maio de 2022, para que o beneficiário possa requerer o pagamento administrativo das diferenças que não tenham sido pagas na forma deste artigo.

§ 3° Para os benefícios ativos contemplados no processamento automático, com crédito de diferenças de até R$ 67,00 (sessenta e sete reais), o pagamento ocorrerá na competência imediatamente posterior à publicação desta Resolução, em conjunto com a folha de pagamentos."

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Lindolfo Neto de Oliveira Sales