IPI
BEBIDAS - ENQUADRAMENTO – DIVULGAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 155, de 25.07.2013
(DOU de 29.07.2013)
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA/MG, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DRF/UBB/N° 1, de 29 de janeiro de 2004, artigo 5°, inciso II, publicada no DOU de 05 de fevereiro de 2004, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto n.º7.212 de 15 junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ( RIPI ),
DECLARA:
Art.1º - Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.
Art.2º - As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Art.3º - Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, desde que autorizada a sua comercialização nessas embalagens, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver.
Art.4º - As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) que observarem o disposto no § 2º do art. 211 do RIPI.
Art.5º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Eduardo Eurípedes De Araújo
ANEXO ÚNICO
CNPJ |
MARCA COMERCIAL |
CAPACIDADE (mililitros) |
CÓDIGO TIPI |
ENQUADRAMENTO (letra) |
86.364.023/0001-09 |
SARAU DA BEJA (Recipiente Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
M |
86.364.023/0001-09 |
SARAU DA BEJA (Recipiente Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
L |
86.364.023/0001-09 |
SARAU DA BEJA (Recipiente Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
L |
86.364.023/0001-09 |
SARAU DA BEJA (Recipiente Retornável) |
Até 180ml |
2208.40.00 |
G |
86.364.023/0001-09 |
SARAU DONA BEJA (Recipiente Retornável) |
Até 180ml |
2208.40.00 |
G |
86.364.023/0001-09 |
SARAU DONA BEJA (Recipiente Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
M |
86.364.023/0001-09 |
SARAU DONA BEJA (Recipiente Retornável) |
Até 180ml |
2208.40.00 |
G |
86.364.023/0001-09 |
SARAU DONA BEJA (Recipiente Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
M |
86.364.023/0001-09 |
SARAU DONA BEJA (Recipiente Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
N |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA SUMMER TIMES (Recipiente Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
L |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA SUMMER TIMES (Recipiente Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
L |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA SUMMER TIMES (Recipiente Retornável) |
Até 180ml |
2208.40.00 |
G |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA SUMMER TIMES (Recipiente Retornável) |
Até 180ml |
2208.40.00 |
G |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA SUMMER TIMES (Recipiente Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
M |
86.364.023/0001-09 |
MARIA BONITA (Recipiente Não-Retornável) |
Até 180ml |
2208.40.00 |
D |
86.364.023/0001-09 |
MARIA BONITA (Recipiente Não-Retornável) |
De 181ml até 375ml |
2208.40.00 |
H |
86.364.023/0001-09 |
MARIA BONITA (Recipiente Não-Retornável) |
De 376ml até 670ml |
2208.40.00 |
J |
86.364.023/0001-09 |
MARIA BONITA (Recipiente Não-Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
L |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA COM MEL E LIMAO |
Até 180ml |
2208.90.00 Ex 02 |
E |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA COM MEL E LIMAO |
De 181ml até 375ml |
2208.90.00 Ex 02 |
E |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA COM MEL E LIMAO |
De 376ml até 670ml |
2208.90.00 Ex 02 |
G |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA COM MEL E LIMAO |
De 671ml até 1000ml |
2208.90.00 Ex 02 |
I |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA COM MEL E LIMAO |
De 671ml até 1000ml |
2208.90.00 Ex 02 |
I |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA SPECIAL DRINKS (Recipiente Retornável) |
Até 180ml |
2208.40.00 |
G |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA SPECIAL DRINKS (Recipiente Retornável) |
Até 180ml |
2208.40.00 |
G |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA SPECIAL DRINKS ( Recipiente Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
L |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA SPECIAL DRINKS (Recipiente Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
L |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA SPECIAL DRINKS (Recipiente Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
M |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA (Recipiente Não-Retornável) |
De 181ml até 375ml |
2208.40.00 |
J |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA (Recipiente Não-Retornável) |
De 376ml até 670ml |
2208.40.00 |
K |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA (Recipiente Não-Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
L |
86.364.023/0001-09 |
DONA BEJA (Recipiente Não-Retornável) |
De 671ml até 1000ml |
2208.40.00 |
M |