TIPI
ENQUADRAMENTO DE VEÍCULOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 08, de 08.04.2013
(DOU de 19.04.2013)

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nos 11020.720708/2013-91 e 11020.720710/2013-61,

DECLARA:

Art.1º - Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art.2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Dario Da Silva Brayner Filho

ANEXO ÚNICO