CONSÓRCIO DE SOCIEDADES
Aspectos Gerais

Sumário

1. Introdução
2. Formação de Consórcio - Vedação
3. Personalidade Jurídica e Responsabilidade do Consórcio
4. Inscrição no CNPJ
5. Formalidades Contratuais
6. Aprovação do Contrato
7. Arquivamento na Junta Comercial
8. Aplicações Financeiras

1. INTRODUÇÃO

O consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão.

2. FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO - VEDAÇÃO

O artigo 278 da Lei nº 6.404/1976 estabelece que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento.

No entanto, fica proibida a formação de consórcio de empresas no caso de restringir a liberdade de comércio, tendo por objetivo a dominação do mercado, a eliminação da concorrência, ou o monopólio na obtenção de elevação de preço, perante a ilegalidade de tais finalidades.

3. PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO

Está estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 278 da Lei nº 6.404/1976 que o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que por ventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.

4. INSCRIÇÃO NO CNPJ

São obrigados a se inscrever no CNPJ os consórcios constituídos na forma dos artigos 265 e 278 da Lei nº 6.404/1976 (art. 5º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011).

5. FORMALIDADES CONTRATUAIS

De acordo com o artigo 279 da Lei nº 6.404/1976, o consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:

a) a designação do consórcio, se houver;

b) o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;

c) a duração, endereço e foro;

d) a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;

e) normas sobre o recebimento de receitas e partilha de resultados;

f) normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;

g) forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;

h) contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.

6. APROVAÇÃO DO CONTRATO

São competentes para aprovação do contrato de consórcio, nos termos da Instrução Normativa DNRC nº 74/1998:

a) nas sociedades anônimas:

a.1) o Conselho de Administração, quando houver, salvo disposição estatutária em contrário;

a.2) a assembléia geral, quando inexistir o Conselho de Administração;

b) nas sociedades contratuais:

b.1) os sócios, por deliberação majoritária;

c) nas sociedades em comandita por ações:

c.1) a assembléia geral.

7. ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL

O contrato de consórcio, suas alterações e extinção serão arquivados na Junta Comercial do lugar da sua sede, devendo ser apresentada a seguinte documentação:

a) Capa de Processo/Requerimento;

b) contrato, alteração ou distrato do consórcio, no mínimo em 3 (três) vias, sendo pelo menos 1 (uma) original;

c) decreto de autorização do Presidente da República, no caso de consórcio de mineração;

d) comprovante de pagamento do preço do serviço: recolhimento estadual.

O contrato do consórcio, suas alterações e extinção serão arquivados em prontuário próprio.

8. APLICAÇÕES FINANCEIRAS

As aplicações financeiras deverão ser efetuadas em nome da administradora, individualizando-se os recursos de cada grupo.

Os rendimentos deverão ser registrados em contas individualizadas para cada consorciada a que se referirem e de modo tal que não afetem os resultados da pessoa jurídica do administrador.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.