GFIP
CANCELAMENTO DE DÉBITOS CONDESSADOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 05, de 18.07.2012
(DOU de 19.07.2012)

Cancela débitos confessados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativos aos órgãos públicos da administração direta federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Parecer PGFN/CAT nº 1612, de 29 de julho de 2009,

DECLARA:

Art. 1º - Ficam cancelados os débitos confessados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativos aos órgãos públicos da administração direta federal, constantes nos Anexos I e II ao presente Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Freitas Barreto

ANEXO I
DÉBITOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II
DÉBITOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL RETORNADOS À RFB