AGENDA TRIBUTÁRIA
ABRIL/2012 - ALTERAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 45, de 17.04.2012
(DOU de 19.04.2012)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2012.
O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto na Resolução CGSN nº 99, de 16 de abril de 2012,
DECLARA:
Art. 1º - Fica excluída da Agenda Tributária do mês de abril de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, a seguinte disposição:
| Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
|
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
|
16 |
DASN - Declaração Anual do Simples Nacional |
Ano-calendário de 2011 |
Art. 2º - Fica incluída na Agenda Tributária do mês de abril de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 2012, a seguinte disposição:
Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
||
20 |
DASN - Declaração Anual do Simples Nacional |
Ano-calendário de 2011 |
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Marcus Vinicius Martins Quaresma