ICMS
Protocolo - Publicação

RESUMO: Informa a publicação da Portaria nº 13, de 04.01.2008, do Estado de Sergipe, que estabelece preços a serem aplicados na substituição tributária de bebidas.

DESPACHO CONFAZ Nº 08, de 25.01.2008
(DOU de 25.01.2008)

Informa a publicação da Portaria nº 13, de 04.01.08, do Estado de Sergipe, que estabelece preços a serem aplicados na substituição tributária de bebidas.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I, cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/93, de 10.09.03, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, que aquela Unidade Federada publicou a Portaria nº 13, de 04.01.08, que estabelece preços a serem aplicados na substituição tributária de bebidas, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe no dia 15.01.08, e disponibilizada no site daquela Secretaria (http://www.sefaz.se.gov.br, no menu: Legislação/Tributária/Normas Complementares/Pauta Fiscal/ICMS-Cerveja e Refrigerantes).

Manuel dos Anjos Marques Teixeira