RAIS
Prazo de Entrega

A Portaria MTE nº 205/2006, trouxe na sua publicação original duas datas diferentes para entrega da RAIS, onde tínhamos do dia 10.01 a 09.03.2007 e dentro do respectivo manual do dia 17.01 a 16.03.2007; com a retificação da Portaria mencionada consolidou-se a data para 17.01 a 16.03.2007.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.