SALÁRIO MÍNIMO
Medida Provisória Convertida em Lei

A Medida Provisória nº 248/2005, que instituiu o salário mínimo de R$ 300,00 a partir de 01 de maio de 2005, foi convertida na Lei nº 11.164/2005, publicada no DOU de 19.08.2005

Fundamentos Legais: Os citados no text