ANEXO XXX

PEDIDO DE  PARCELAMENTO – PP
ENTIDADE DO PODER PÚBLICO
( Estado, Distrito Federal e Município)	Nº DO PP: ____________
DATA: _____/_____/_____

Carimbo/Assinatura  servidor	

À Secretaria da Receita Previdenciária - SRP

O Estado/Município de  ____________________________________ _______________________ com sede  _______________________ ___________________ CNPJ nº. __________________________, neste ato representado por seu responsável legal , requer, com base no §9º do art. 38 da Lei nº 8.212/91,  PARCELAMENTO de sua  dívida   constituída  dos DEBCAD abaixo discriminados, em _______ (_________________________________________) prestações mensais.

LANÇADO/VERIFICADO PELA FISCALIZAÇÃO DEBCAD	SALDO DE PARCELAMENTO DEBCAD	DECLARADO PELO CONTRIBUINTE
PERÍODO	

			

			

O(A) requerente declara-se ciente de que o deferimento do pedido fica condicionado à assinatura do Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal - TPDF, sendo que o indeferimento, por essa falta, ocorrerá independentemente de qualquer comunicação, ocasionando o prosseguimento da cobrança imediata da dívida.

_____________________________________
LOCALIDADE E DATA

_____________________________________   
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL