ANEXO XXXVI

PEDIDO DE  PARCELAMENTO – PP

DÍVIDA ATIVA – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
COMPETÊNCIAS ATÉ 03/95	Nº DO PP: ____________
DATA: _____/_____/_____

Carimbo/Assinatura  serv.	

À Secretaria da Receita Previdenciária - SRP

O SEGURADO __________________________________________ com sede (residente) ______________________________________ _____________________________________ inscrito no CEI sob o nº______________________________, requer, com base na Lei nº 9.876, de 26/11/99, PARCELAMENTO de sua dívida ativa constituída dos DEBCAD abaixo discriminados, em _____ (________________________________________________) prestações mensais.

Nº DÉBITO-EXTRA  JUDICIAL	Nº DÉBITO – JUDICIAL	PERÍODO DA DÍVIDA DEBCAD	

			

			

			

			

O(A) requerente, ciente de que o deferimento do pedido ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela , conforme o disposto no §7º do art. 38 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, e à assinatura do Termo de Parcelamento de Dívida Ativa – TPDA, requer a emissão da primeira parcela antecipada para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do seu recebimento. Declara-se também ciente de que o indeferimento do pedido, pelos motivos citados, ocorrerá independentemente de qualquer comunicação, ocasionando o prosseguimento da cobrança judicial da dívida.

NOME E TELEFONE  PARA CONTATO: 
_______________________________________________________

_______________________________________________________
LOCALIDADE E DATA

_______________________________________________________
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE