ANEXO XXVII

PEDIDO DE PARCELAMENTO – PP
ENTIDADE DO PODER PÚBLICO
(Estado, Distrito Federal e Município)
	Nº. DO PP: ____________
DATA: _____/_____/_____

Carimbo/Assinatura serv.	

À Secretaria da Receita Previdenciária - SRP

O Estado/Município de  ____________________________________ ___________________________ com sede ____________________ _______________________________________________________
 CNPJ nº ______________________________________, neste ato representado por seu responsável legal , requer, com base no §9º do art. 38 da Lei nº 8.212/91,  PARCELAMENTO de sua dívida constituída dos DEBCADs abaixo discriminados, em _______ (______________________________________) prestações mensais.

LANÇADO/VERIFICADO PELA FISCALIZAÇÃO - DEBCAD	SALDO DE PARCELAMENTO - DEBCAD	DECLARADO PELO CONTRIBUINTE
PERÍODO	

			

			

O(A) requerente declara-se ciente de que o deferimento do pedido ficará condicionado à assinatura do Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal - TPDF, sendo que o indeferimento, por essa falta, ocorrerá independentemente de qualquer comunicação, ocasionando o prosseguimento da cobrança imediata da dívida.

_____________________________________
LOCALIDADE E DATA

_____________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL