ANEXO XVIII

PEDIDO DE  PARCELAMENTO – PP
CONTRIBUINTES EM GERAL

À Secretaria da Receito Previdenciária – SRP	Nº. DO PP: ____________

DATA: _____/_____/_____

Carimbo/Assinatura  Serv.	

A (O) Empresa (contribuinte)  ________________________________ _______________________________________ com sede (residente)  ________________________________________________________ CNPJ/CEI nº. _______________________, neste ato representada(o) por seu(s) responsável(is) legal(is), requer, com base na(o)  _______________________________ PARCELAMENTO de sua dívida constituída dos DEBCAD abaixo discriminados, em ______ (_________________________________________) prestações mensais.

LANÇADO/VERIFICADO PELA FISCALIZAÇÃO
DEBCAD

	SALDO DE PARCELAMENTO
DEBCAD	DECLARADO PELO CONTRIBUINTE
PERÍODO	

			

			

			

O(A) requerente, ciente de que o deferimento do pedido ficará condicionado ao pagamento da parcela antecipada, conforme o disposto no §7º do art. 38 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, e à assinatura do Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal – TPDF, requer a emissão da parcela antecipada para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do seu recebimento. Declara-se também ciente de que o indeferimento do pedido, pelos motivos citados, ocorrerá independentemente de qualquer comunicação, ocasionando o prosseguimento da cobrança imediata da dívida.

NOME E TELEFONE  PARA CONTATO:
________________________________________________________

________________________________________________________
LOCALIDADE E DATA

________________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL