ANEXO VI
REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS – RRVI

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP 
REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS – RRVI	1. PROTOCOLO (USO DA SRP)	
1- INFORMAÇÕES BÁSICAS	
	
	2. NOME OU DENOMINAÇÃO SOCIAL:
	3. CNPJ/CEI/NIT/PIS/PASEP:

	4. ENDEREÇO:
	5. CPF:

	6. BAIRRO/DISTRITO:
	7. MUNICÍPIO:	8. UF:	
		
	9. CEP:
	10. E-MAIL:	11. FONE E PESSOA P/CONTATO:	
		
	12. BANCO (NOME E Nº):
	13. AGÊNCIA ( NOME E Nº):	14. CONTA CORRENTE:	
		
2 – JUSTIFICATIVA DO PEDIDO	
	15.	

		

			
3 – DISCRIMINATIVO DOS DOCUMENTOS (VALOR ORIGINÁRIO)	
	16. COMP	17. DATA DO
PAGAMENTO	18. VALOR RECOLHIDO	19. VALOR DEVIDO	20. SALDO	21. BANCO / AGÊNCIA	

							

							
4 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações acima e os documentos apresentados e que não foram pleiteadas por via judicial e nem compensadas as importâncias ora requeridas.	
22. LOCAL e DATA:
	23. ASSINATURA DO SUJEITO PASSIVO ou REPRESENTANTE LEGAL:
	
24. NOME e RG:

ANEXO VI - RRVI (verso)
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO EQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS - RRVI

Campo 1: Uso exclusivo da SRP.
BLOCO 1 – “INFORMAÇÕES BÁSICAS”:
Campo 02 a 11: informar os dados cadastrais do sujeito passivo;
Obs.: Empresa (equiparada a empresa) matriculada no Cadastro Específico do INSS – CEI preencher o campo 05 com o número do CPF do responsável.
Campo 12 a 14: preencher com os dados bancários do sujeito passivo.
Obs.: Empresa inscrita no CNPJ, preencher com os dados referentes à conta corrente bancária da empresa.
BLOCO 2 – “‘JUSTIFICATIVA DO PEDIDO”:
Campo 15: esclarecer o motivo do pedido.
BLOCO 3 – “DISCRIMINATIVO DOS DOCUMENTOS”:
Campos 16 a 18 e 20 a 21: preencher os campos com as informações solicitadas, referentes aos documentos de recolhimento envolvidos no pedido de restituição.
Campo 19: registrar o valor da contribuição devida à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários do estabelecimento (segurados + empresa + RAT - deduções).
BLOCO 4 – “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”:
Campo 22: local e data do pedido de restituição;
Campo 23: assinatura do responsável ou do representante legal da empresa;
Campo 24: nome, em letra de forma, do assinante do requerimento e o número do respectivo Registro Geral – RG.
Observações:
Quando se tratar de RRVI de segurado contribuinte individual que presta serviço à empresa:
a) no BLOCO 3 “DISCRIMINATIVO DOS DOCUMENTOS (VALOR ORIGINÁRIO)” deverão ser informados todos os recolhimentos relativos ao interessado de cada competência envolvida no pedido, totalizando-os em cada linha da seguinte forma:
1..recolhimentos efetuados por empresa tomadora de serviço do interessado;
2. recolhimentos efetuados por entidade beneficente com processo regular de isenção tomadora de serviço do interessado;
3. recolhimentos efetuados por empresa em que o interessado tenha vínculo empregatício;
4. recolhimentos efetuados diretamente pelo interessado.
b) quando a informação se referir ao desconto efetuado por empresa, deverão ser desconsideradas as colunas 17 “data do pagamento” e 21 “banco/agência”;