PIS/PASEP
CRÉDITOS - DESPESA COM FRETES E SEGURO

RESUMO: A presente Solução vem externar o entendimento da Coordenação Geral de Tributação no que diz respeito ao crédito da Contribuição calculado sobre despesas com fretes e seguros.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 01, de 16.02.2005
(DOU de 18.02.2005)

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP.

EMENTA: CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES E SEGUROS.
Do valor apurado da Contribuição para o PIS/PASEP pela pessoa jurídica, poderá ser descontado créditos desta contribuição calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídica domiciliada no País, nas operações de vendas, efetuadas a partir de 1º de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido por ela suportado, na condição de vendedora. Os valores das despesas com seguros nas operações de vendas de bens, produtos ou mercadorias, ainda que pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, por falta de previsão legal, não gera direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/PASEP devida pela pessoa jurídica vendedora.

Dispositivos Legais: Leis nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e nº 10.833, de 2003, arts. 3º, 15 e 93.

Regina Maria Fernandes Barroso
Coordenadora-Geral