ICMS
PROTOCOLO - DENUNCIAÇÃO - CE

RESUMO: O presente Despacho torna público que o Estado do Ceará denunciou o Protocolo ICMS nº 46/2000 (Bol. INFORMARE nº 02/2001), que trata sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

DESPACHO CONFAZ Nº 23, de 25.08.2005
(DOU de 26.08.2005)

Denúncia pelo Estado do Ceará, do Protocolo ICMS nº 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

O Secretário Executivo do CONFAZ, tendo em vista o disposto no "caput" e seu inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que aquele Estado editou o Decreto Estadual nº 27.800/2005, que denuncia, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2005, o Protocolo ICMS nº 46/00, de 15 de dezembro de 2000.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira