ICMS
PROTOCOLO - DENUNCIAÇÃO - SC

RESUMO: O presente Despacho torna público que o Estado de Santa Catarina denunciou o Protocolo ICMS nº 11/1991, que trata sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

DESPACHO CONFAZ Nº 22, de 18.08.2005
(DOU de 19.08.2005)

Denúncia pelo Estado de Santa Catarina, em relação à água mineral e potável, do Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e tendo em vista o disposto no inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, que aquele Estado editou o Decreto Estadual nº 3.396, de 12.08.05, que denuncia o Protocolo ICMS nº 11/91, de 21 de maio de 1991, relativamente às operações com água mineral e potável.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira