PIS/PASEP
Calendário Para Saque

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Abono Anual
• 2.1 - Quem Tem Direito
• 2.2 - Valor Médio do Salário Mínimo
• 2.3 - Teto Para Fazer Jus ao Abono
• 2.4 - Remuneração Média Mensal
• 3. Documentos Necessários Para Saque
• 4. Calendário de Pagamento de Abono Anual e Rendimentos
• 5. Regularização Cadastral

1. INTRODUÇÃO

A Lei Complementar nº 7, de 07.09.1970, instituiu o PIS - Programa de Integração Social, o qual tinha o objetivo de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Em 1º de julho de 1976, através do Decreto nº 78.276/1976, o PIS foi unificado ao PASEP, passando a ser conhecido como PIS/PASEP - Fundo de Participação PIS/PASEP, revogado pelo Decreto nº 4.751/2003, permanecendo a unificação.

A Constituição Federal de 1988 descaracterizou a finalidade do Fundo PIS/PASEP, destinando as contribuições para o financiamento do seguro-desemprego e do pagamento do abono de um salário mínimo anual para os participantes de baixa renda.

2. ABONO ANUAL

O abono anual no valor de um salário mínimo será pago com os rendimentos das contas individuais, a cargo do Fundo, e complementado, quando for o caso, com recursos oriundos da arrecadação das contribuições dos Programas do PIS e do PASEP.

2.1 - Quem Tem Direito

A Lei nº 7.859/1989 e a Lei nº 7.998/1990 asseguraram o recebimento do abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

- perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

- estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS/PASEP.

2.2 - Valor Médio do Salário Mínimo

Durante o ano de 2003, o valor médio do salário mínimo deve ser apurado da seguinte maneira:

- Janeiro a Março: R$ 200,00 x 3 meses = R$ 600,00

- Abril a Dezembro: R$ 240,00 x 9 meses = R$ 2.160,00

- Total = R$ 2.760,00

R$ 2.760,00 = R$ 230,00
--------12

O valor médio do salário mínimo durante o ano de 2003 foi de R$ 230,00.

2.3 - Teto Para Fazer Jus ao Abono

O valor médio máximo de remuneração mensal para que o empregado receba o abono anual será obtido mediante a multiplicação do valor médio do salário mínimo apurado no subitem 2.2 por 2 (dois):

- R$ 230,00 x 2 = R$ 460,00

Nota: Valor médio este, considerando que o empregado tenha trabalhado o ano todo.

2.4 - Remuneração Média Mensal

O valor da remuneração média mensal do empregado será apurado pela divisão total de salários percebidos no ano-base de 2003 pelo número de meses trabalhados neste mesmo ano, conforme informações prestadas na RAIS.

Exemplo:

R$ 5.360,00 --(valor informado na RAIS) = R$ 446,67
--------12 --------(número de meses trabalhados no ano)

No caso, este empregado fará jus ao abono anual, uma vez que a sua remuneração média é inferior ao teto para fazer jus ao referido abono (R$ 460,00).

3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SAQUE

Para saque do abono e rendimentos serão exigidos os seguintes documentos:

4. CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE ABONO ANUAL E RENDIMENTOS

A retirada do abono anual e dos rendimentos pelos participantes que fazem jus, relativo ao exercício 2004/2005 do Fundo de Participação PIS/PASEP, deverá ser efetuada de acordo com os seguintes calendários:

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO PIS
Exercício 2004/2005

Notas:

- Pagamento nas agências da Caixa;

- Pagamento pelo Sistema PIS/Empresa (por intermédio da folha de pagamento das empresas conveniadas) - o crédito será efetuado no período de julho a setembro/2004;

- Pagamento de Abono regularização cadastral 08.03.2005 a 30.06.2005.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO PASEP
Exercício 2004/2005

Notas:

- Pagamento nas agências do Banco do Brasil;

- Pagamento pela FOPAG (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) - o crédito será efetuado no período de julho/2004 a maio/2005;

- Pagamento de Abono regularização cadastral 08.03.2005 a 30.06.2005.

5. REGULARIZAÇÃO CADASTRAL

A regularização cadastral da RAIS extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego até 31 de dezembro de 2004, poderá propiciar a disponibilização do pagamento do Abono a partir de 08 de março de 2005. Após essa data, somente serão processadas para disponibilização de pagamento, quando for o caso, juntamente com o exercício financeiro seguinte.

Fundamentos Legais: Art. 239, § 3º, da Constituição Federal/1988; Lei nº 7.859/1989; Resolução CODEFAT nº 395/2004, publicada no Bol. INFORMARE nº 30/2004, caderno Atualização Legislativa, e os citados no texto.