intervalo-34-2004

O intervalo que o legislador fixou quer respaldar o mínimo indispensável para o repouso físico e mental e reposição das energias do empregado.

O repouso do empregado enumerado no artigo 71 da CLT trata-se de questão de ordem pública, uma vez que visa a saúde do trabalhador. Com isto queremos dizer que o referido direito para ser reduzido poderá ocorrer apenas com autorização do Ministério do Trabalho, não tendo os sindicatos autonomia para determiná-lo.

As empresas estão obrigadas a conceder a seus empregados, cuja duração de trabalho exceda de 6 (seis) horas, um intervalo para alimentação e repouso, de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, salvo acordo ou convenção coletiva.

Caso o trabalho ultrapasse a 4 (quatro) horas e não exceda de 6 (seis) horas, o intervalo obrigatório será de 15 (quinze) minutos.

Os intervalos para refeição e repouso não são computados na jornada de trabalho e não são remunerados.

a) Empregado inicia sua jornada de trabalho às 8:30 horas e termina às 17:30 horas; terá um intervalo de no mínimo 1 (uma) hora, o qual não será computado na jornada de trabalho.

8:30	9	10	11	12		13		14	15	16	17:30
												total = 8 horas trabalhadas repouso = 1 hora
horas trabalhadas					intervalo refeição		horas trabalhadas

A legislação trabalhista não determina qual o período, mínimo ou máximo, de trabalho, para a concessão de repouso para alimentação.

Contudo, o entendimento jurisprudencial é o de que este deverá ser concedido mais ou menos na metade da jornada, uma vez que o intervalo é destinado para que o empregado restabeleça suas forças, repousando e alimentando-se, para depois cumprir o restante da jornada.

b) Jornada de 8 horas de trabalho, sendo que o primeiro período de trabalho será de 5 (cinco) horas e o segundo período de 3 (três) horas.

8	9	10	11	12	13		14	15		16	17	18
													total = 8 horas trabalhadas repouso = 2 horas
horas trabalhadas						intervalo refeição			horas trabalhadas

A jornada de trabalho não poderá ser desmembrada, por períodos, para concessão do intervalo de alimentação.

Desta forma, se no primeiro período o empregado trabalhar 5 (cinco) horas, a empresa não concederá 15 (quinze) minutos de descanso (lanche).

Caso venha a conceder os 15 (quinze) minutos no primeiro período, este descanso será considerado como liberalidade do empregador, sendo, portanto, computado na jornada de trabalho e, conseqüentemente, remunerado.

Empregado inicia sua jornada às 8 horas e termina às 14:15 horas; terá um intervalo de 15 (quinze) minutos, o qual não será computado na jornada.

8	9	10	11	12		12:15		13	14:15
										total = 6 horas trabalhadas repouso = 15 min.
horas trabalhadas					intervalo 15 min.		horas trabalhadas

Empregado entra às 8:00 horas e trabalha até às 12:00 horas. Não há concessão de intervalo para repouso e alimentação.

8	9	10	11	12
					total = 4 horas trabalhadas repouso = não há
horas trabalhadas

Segundo o artigo 71 da CLT, o limite mínimo de 1(uma) hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido, por ato do Ministro do Trabalho quando ouvida a Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho e ficar verificado:

- que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios;

- e que os respectivos empregados não estão sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

A empresa, ao requerer a redução do intervalo, deverá atender aos seguintes requisitos:

b) acordo coletivo de trabalho ou anuência expressa de seus empregados, manifestado com a assistência da respectiva entidade sindical;

c) manter jornada de trabalho de modo que seus empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares;

d) manter refeitório organizado de acordo com NR-24 aprovada pela Portaria Ministerial nº 3.214/1978 e em funcionamento adequado quanto a sua localização e capacidade de rotatividade;

e) garantir aos empregados alimentação gratuita ou a preços acessíveis, devendo as refeições ser balanceadas e confeccionadas sob a supervisão de nutricionistas;

f) apresentar programa médico especial de acompa-nhamento dos trabalhadores sujeitos à redução do intervalo;

g) apresentar laudo de avaliação ambiental do qual constarão, também, as medidas de controle adotadas pela empresa.

As autorizações serão concedidas pelo prazo de 2 (dois) anos, renováveis por igual período.

Os pedidos de renovação deverão ser formalizados 3 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos para a redução, além da apresentação do relatório médico resultante do programa de acompanhamento da saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo.

As Portarias de autorização e as de renovação deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

O artigo 71 da CLT, ao final do seu caput, elenca que o intervalo para repouso ou alimentação poderá exceder a 2 (duas) horas, através de acordo escrito ou contrato coletivo. Em virtude do exposto, temos que o empregador poderá estar concedendo um intervalo superior a 2 (duas) horas, mas é conveniente que essa elasticidade do intervalo seja convencionado através de acordo coletivo, ou seja, homologado no sindicato da categoria e depositado via na Delegacia Regional local do Ministério do Trabalho ou através de previsão em Convenção Coletiva da Categoria, como é comum ser encontrado nas Convenções Coletivas de Restaurantes.

A cautela em estipular através de documento coletivo se dá ao fato do empregador não incorrer em prejuízo de ser considerado tempo à sua disposição o que exceder de 2 (duas) horas, tendo que remunerar como hora extra, pois há entendimentos neste sentido, inclusive se utilizando do Enunciado TST nº 118.

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da emrpesa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada."

O empregador deverá conceder o intervalo de repouso e alimentação para o empregado, pois, se assim não o fizer, ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.

A empresa deverá estar consultando a Convenção Coletiva da Categoria para verificar a existência de percentual superior ao estipulado pela CLT, o qual deverá ser seguido.

Referida determinação foi acrescida pela Lei nº 8.923/1994 ao artigo 71 da CLT, que determina:

"§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração de hora normal de trabalho."

Antes da publicação da referida Lei, havia apenas a punição administrativa para o empregador pela não concessão do intervalo; com a nova disposição, além da multa administrativa aplicada pelo Ministério do Trabalho, o empregador deverá remunerar o empregado pelo período de repouso não concedido com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.

Convém mencionar que há entendimentos que quando o intervalo é concedido de forma parcial, deve o empregador suportar o ônus de pagamento integral do período do repouso e alimentação a que o empregado fazia jus. Segue jurisprudência a respeito:

"CONCESSÃO PARCIAL DE INTERVALO INTRA-JORNADA - HORAS EXTRAS. 1º. Combinando o caput com o § 4º do artigo 71 da CLT, a conclusão só pode ser uma. Nos casos em que a jornada de trabalho exceda de seis horas, o empregador está desincumbido da obrigação legal de remunerar como trabalho extraordinário o período de intervalo intrajornada, quando concedido o intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação. Usufruído o intervalo de tão-somente 20 minutos, deverá o empregador suportar o ônus de remunerar de forma integral o período do intervalo como trabalho em jornada extraordinária. 2º. Recurso de revista conhecido e desprovido" (TST - 1ª T - RR nº 771886/2001-0 - Rel. Emmanoel Pereira - DJ 17.10.03)."

O empregador que não observar o período de repouso e alimentação necessário ao trabalhador, em virtude da jornada realizada diariamente, estará sujeito a multa aplicada pela fiscalizaçao do Ministério do Trabalho no valor de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ 4.025,32 (quatro mil e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), dobrada na reincidência, oposição ou desacato.

Convém ressaltar que o empregador estará sujeito a multa descrita, mesmo que tenha pago o intervalo para repouso e alimentação acrescida do adicional mínimo de 50% (cinqüenta por cento) ao empregado.

"INTERVALO PARA REFEIÇÃO - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. As normas relacionadas à medicina e segurança do trabalho, estão fora da esfera negocial dos sindicatos, por serem de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, e revestirem-se de caráter imperativo para a proteção do hipossuficiente, em oposição ao princípio da autonomia. Se de um lado a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), de outro estabelece ser a saúde um direito social a ser resguardado (art. 6º da Carta Política). Neste sentido o artigo 71, § 3º, da CLT, que apenas permite a redução do intervalo para refeição e descanso, "por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente para condenar a Reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora como extra, decorrente da redução de intervalos intrajornada, acrescida do adicional de 50%, relativamente a cada dia de trabalho, conforme apurado em liquidação de sentença. (TST - 5ª T - RR 6394-2002-900-02-00; Relator Ministro Rider Nogueira de Brito)."

"INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. EFEITOS. O fato de o empregado trabalhar aquém da jornada mensal de 220 horas não afasta o seu direito ao intervalo para refeição e descanso previsto no art. 71 da CLT. O lapso temporal para refeição e descanso dentro da jornada de trabalho visa, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado e sua concentração ao longo da prestação diária de serviços. Revela-se como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador, de modo que o seu desrespeito conspira contra os objetivos de saúde e segurança no ambiente de trabalho. A partir da edição da Lei nº 8.923, de 27.07.1994, que incluiu o § 4º ao art. 71 da CLT, a inobservância do intervalo intrajornada gera para o trabalhador o direito à indenização do período correspondente como se fosse tempo trabalhado e acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. A nova lei criou a figura do tempo fictício extraordinário. Essa indenização, ressalte-se, não se compensa ou se confunde com o salário mensal percebido pelo trabalhador. O salário é a contraprestação devida e paga pelos serviços prestados, enquanto a indenização visa a ressarcir os malefícios gerados pela não concessão do intervalo para refeição e descanso. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular. (TST - 5ª T - RR Proc. 2206-1999-096-15-00/2003; Relator Ministro Rider Nogueira de Brito)"

"HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. O art. 71 da CLT teve ampliada sua redação pela Lei nº 8.923, de 27.07.1994, sendo acrescido o § 4º, "in verbis": "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Revista conhecida em parte e provida. (TST - 2ª T - Proc. RR 590600/2003; Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira)"

"EMBARGOS. HORAS EXTRAS - REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO - ACORDO COLETIVO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA EXPRESSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGO 71, § 3º DA CLT. INVALIDADE. O acordo coletivo firmado com o Sindicato da categoria, reduzindo em meia hora o intervalo de descanso e refeição, carece de eficácia jurídica, porque não considerou o disposto em norma de ordem pública, de caráter imperativo, e, por isso, inderrogável pela vontade das partes que, nesta hipótese, se opõe ao princípio da autonomia e, por estar relacionada à medicina e segurança do trabalho, está fora da esfera negocial dos sindicatos. Ausência de violação literal do artigo 7º, inciso XXVI da CF/88. Embargos não conhecidos. ( TST - ERR 6394-2002-900-02-00/2003; Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paulo)."

"HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A inobservância do intervalo mínimo intrajornada gera, para o empregado, o direito à remuneração integral e não apenas ao adicional de 50% sobre a hora destinada ao interregno, conclusão que dimana da exegese gramatical possível, assim reproduzida: o empregador que não concede o intervalo intrajornada deve remunerar o período correspondente a esse mesmo intervalo com (na acepção de juntamente com, simultaneamente com) um acréscimo de 50% sobre o (e não 50% do) valor da remuneração da hora normal. Revista conhecida e desprovida. (TST - 3ª T - Proc. RR 31345-2002-900-09-00/2003; Relatora Juíza Convocada Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva)"

"INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. MATÉRIA PACIFICADA NO C. TST. (OJ nº 307 da SDI-1). Existindo intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal ou acordado/ normativo ou intervalo não concedido, deverá ser remunerado como extraordinário o período de intervalo para descanso e refeição não concedido pelo empregador, com adicional de 50%, independentemente de extrapolar a jornada normal diária e/ou semanal.(TRT 2ª R - RO 1ª T - AC 20040173784/2004; Juiz Relator - Plínio Bolivar de Almeida; Juíza Revisora Beatriz de Lima Pereira)"

"INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. ART. 71 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O art. 71 da CLT, ao exigir a concessão de intervalo mínimo para refeição e descanso, traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em assim sendo, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva, intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - 2ª T - PROC: RR NUM: 377978/2001; Relator Juiz Convocado Alberto Luiz Bresciani Pereira)"

Fundamentos Legais: Art. 71 da CLT; Portaria MTb nº 3.116/1989; e Lei nº 8.923/1994.