CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS DE TRABALHO - REGISTRO
Alterações no DOU

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Alterações

1. INTRODUÇÃO

A matéria em questão, publicada no Bol. INFORMARE nº 16/2004, neste Caderno, sofreu algumas alterações em relação à republicação da Instrução Normativa SRT nº 1/2004, no Diário Oficial da União, que passamos a elencar.

2. ALTERAÇÕES

No item 9, "Instrução do Depósito", acrescentar nos documentos para instrução do depósito:

- cópia do comprovante de registro sindical expedido pela Secretaria de Relações do Trabalho, identificando a base territorial e as categorias representadas pelas entidades sindicais signatárias.

Desconsiderar o penúltimo parágrafo deste mesmo item, e considerar o seguinte:

Verificada qualquer irregularidade, as partes serão notificadas para que procedam a retificação necessária, conforme modelo previsto no Anexo II, sob pena de sobrestamento do processo até regularização, observado o prazo de vigência do instrumento coletivo depositado.

No item 18. Anexos, desconsiderar os anexos publicados e considerar os seguintes:

"ANEXO I

(Denominação de todas as entidades sindicais convenentes ou acordantes representantes dos empregados e respectivo número do registro sindical e número de inscrição no CNPJ), e

(Denominação de todas as entidades sindicais convenentes representantes do empregador e respectivo número do registro sindical e número de inscrição no CNPJ)

(em caso de Acordo Coletivo de Trabalho, razão social da empresa e respectivo número de inscrição no CNPJ), em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SRT/MTE nº 01, de 24 de março de 2004, solicitam o depósito, registro e posterior arquivamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho/Acordo Coletivo de Trabalho, autorizado pela Assembléia Geral realizada (local e data da assembléia da categoria que aprovou as reivindicações e concedeu poderes para a negociação ou que aprovou as cláusulas pactuadas e firmado pelos representantes abaixo assinados.

Para tanto, apresentam uma via original do instrumento a ser depositado, registrado e arquivado, nos termos do inciso II, do art. 4º, da Instrução Normativa SRT/MTE nº 01, de 24 de março de 2004.

_________________________________________
(local e data e assinatura)"

"ANEXO II

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Delegacia Regional do Trabalho em Seção de Relações do Trabalho

TERMO DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROCESSO

Ficam os interessados abaixo indicados, NOTIFICADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as exigências constantes do Processo nº__________________, a fim de que seja procedido o registro do respectivo instrumento coletivo de trabalho, em obediência ao disposto nos artigos 614 e 615, da CLT.

( ) Solicitação de Registro, preenchida nos moldes do Anexo I, conforme art. 4º, l, da Instrução Normativa SRT/MTE nº 01, de 24 de março de 2004;

( ) Identificação das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores, com CNPJ.

( ) Local e Data da Assembléia da categoria que aprovou as reivindicações e concedeu poderes para a negociação ou, ainda, de aprovação das cláusulas acordadas.

( ) Assinatura dos representantes legais das partes convenentes ou acordantes.

( ) Rubrica em todas as folhas de cada uma das vias do instrumento coletivo e/ou assinatura na página final do instrumento pelos signatários.

( ) Instrumento sem emendas ou rasuras.

( ) Indicação do número e data de registro do instrumento principal e de eventuais alterações, no instrumento apresentado.

Outros:_______________________________________

O não cumprimento das exigências no prazo estipulado ensejará o sobrestamento do pedido, sem que se efetue o registro solicitado.

Chefe da Seção de Relações do Trabalho

INTERESSADOS:
_________________________________________
_________________________________________

Ciente:
_________________________________________
Data: / / ."

"ANEXO III

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM ..........

Nos termos do artigo 614, da CLT, defiro o pedido de registro da presente Convenção/Acordo Coletivo de Trabalho/Alterações, constante do processo nº.................................. Registrado e Arquivado na DRT/.............. sob o nº............., às fls. ..........., do livro nº ............

_______________________________________
(local e data)

_______________________________________
(nome, cargo, matrícula e assinatura)

Data do Protocolo de depósito ____/___/___ ."

Fundamentos Legais: Instrução Normativa SRT nº 1/2004 - republicada no DOU de 19.04.2004, publicada neste Bol. INFORMARE, caderno Atualização Legislativa.