SUMÁRIO 34/2003
3ª Semana de Agosto

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
PROCEDIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES AOS INFRATORES
Regulamento

Fica aprovado, por meio da Portaria ANP nº 234, de 12.08.2003 (DOU de 13.08.2003), o regulamento que vem definir o procedimento de imposição das penalidades aplicáveis aos infratores das disposições e termos constantes dos contratos de concessão, dos editais de licitação, bem como na legislação aplicável.

COMBUSTÍVEIS
Preço Médio Ponderado a Consumidor Final

Divulgado, por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 36, de 08.08.2003 (DOU de 11.08.2002), o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis.

IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP - REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS
Mudança

Estabelecido, por meio da Instrução Normativa SRF nº 345, de 28.07.2003 (DOU de 08.08.2003), o tratamento aplicável, para fins de apuração do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou pela tributação na forma do Simples que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento e, por opção ou obrigatoriedade, passar a adotar o critério de reconhecimento de suas receitas segundo o regime de competência, deverá reconhecer no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime as receitas auferidas e ainda não recebidas.

CAFIR
Prática Dos Atos

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 351, de 05.08.2003 (DOU de 08.08.2003), foram fixadas as disposições legais pertinentes à inscrição e ao cancelamento de inscrição de imóveis rurais no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), bem como a comunicação à Secretaria da Receita Federal (SRF) da alienação de imóveis rurais.

ITR - PROGRAMA GERADOR DA DITR
Aprovação

Aprovado, por meio da Instrução Normativa SRF nº 352, de 06.08.2003 (DOU de 07.08.2003), o programa gerador da DITR 2003, cuja entrega deverá ser efetuada até 30.09.2003, pelos contribuintes sujeitos à apresentação desta declaração.

SUSPENSÃO
Matérias-Primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Material de Embalagem (ME)

Esclarecida, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 11, de 05.08.2003 (DOU de 07.08.2003), a aplicabilidade do benefício da suspensão do imposto na aquisição no mercado interno ou externo de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME).

PAES - PARCELAMENTO ESPECIAL
Prazo Final

Lembramos aos nossos assinantes que encerra em 29.08.2003 o prazo para opção pelo Paes - Parcelamento Especial para os débitos vencidos até 28.02.2003, junto à SRF, PGFN e INSS.

TIPI
Alterações

Introduzidas, por meio do Decreto nº 4.800, de 05.08.2003 (DOU de 06.08.2003), alterações na Tipi, ao reduzir os percentuais de alíquotas do IPI, incidentes sobre alguns produtos constantes da Nota Complementar NC (87-2) ao Capítulo 87 da mencionada tabela.

SALÁRIO-MATERNIDADE
Restabelecimento

Alterada, por meio da Lei nº 10.710, de 05.08.2003 (DOU de 06.08.2003), a Lei nº 8.213/1991, para assim restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

IRPF - PAGAMENTO 5ª QUOTA
Acréscimo de Juros

Lembramos aos nossos assinantes que a 5ª quota do IRPF, cujo vencimento ocorrerá em 29.08.2003, deve ser paga com juros de 6,91%.