ICMS E OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
JURISDIÇÃO DAS GEREG´S

RESUMO: Por intermédio da presente Portaria ficam definidos os municípios sedes das Unidades Setoriais de Fiscalização - Usefi's.

PORTARIA SEF Nº 173, de 25.04.2003
(DOE de 30.04.2003)

Define os municípios sedes das Unidades Setoriais de Fiscalização - Usefi's, o âmbito de jurisdição das Gerências Regionais da Fazenda Estadual - Gereg's, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe confere os artigos 3º, inciso I, da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995 e o artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 58, de 22 de março de 1995, resolve:

Art. 1º - Os municípios sedes das Unidades Setoriais de Fiscalização - USEFI's e o âmbito de jurisdição das Gerências Regionais da Fazenda Estadual - GEREG's ficam estabelecidos na forma do Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º - Para o fim de fiscalização de mercadorias em trânsito, os municípios de Apiúna e Ascurra ficam subordinados a GEREG de Blumenau.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Portarias SEF nºs 135/97 e 296/99, e demais disposições em contrário.

Florianópolis, 25 de abril de 2003.

Max Roberto Bornholdt
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DIVISÃO ADMINISTRATIVO/FISCAL DO ESTADO
UNIDADES SETORIAIS DE FISCALIZAÇÃO