ASSUNTOS DIVERSOS
FARMÁCIAS E DROGARIAS

RESUMO: A presente Lei permite, em estabelecimentos licenciados para o exercício de atividades de farmácias e drogarias, a prática suplementar de comércio dos produtos especificados em seu artigo 1º.

LEI Nº 2.080, de 27.06.2003
(DOM de 22.08.2003)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Niterói, PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica permitida em estabelecimentos licenciados para o exercício de atividades de farmácias, drogarias e congêneres a prática suplementar de comércio dos seguintes produtos:

I - Produtos de Higiene pessoal, perfumes e cosméticos;

II - Produtos de Higiene de ambientes e objetos, tais como álcool, papel higiênico, água sanitária, detergentes, sabões, desinfetantes, solventes e ceras inseticidas, vassouras, panos e esponjas;

III - Produtos Dietéticos;

IV - Líquidos e Comestíveis de fácil manipulação e armazenamento tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, temperos, farinhas. Cereais, massas, açúcar mascavo, arroz integral, café, chá, leite em pó, laticínios, sopas, água mineral, refrigerantes, vedada à venda de bebidas alcoólicas;

V - Produtos, aparelhos e acessórios para bebês, tais como fraldas, chupetas, alfinetes e urinol;

VI - Produtos e acessórios para testes físicos e exames patológicos;

VII - Produtos Veterinários, tais como coleiras, utensílios de limpeza, ossos de plásticos, comedouras, areia higiênica e rações;

VIII - Produtos alimentícios para atletas e desportistas;

IX - Produtos diversos de pequenas dimensões, tais como aparelhos de barbear, caixas de fósforos, isqueiros, canetas, lápis, pilhas, cartões telefônicos, velas e filmes fotográficos, vedada à venda de cigarros.

Art. 2º - Os produtos Relacionados no art. 1º só poderão ser expostos em prateleiras estantes ou balcões inequivocadamente separados das instalações utilizadas para o comércio e armazenagem de medicamentos de modo que não se confundam os dois gêneros de atividades e que se atendam as normas de controle sanitário.

Art. 3º - Os exercícios tias atividades suplementares independe de sua inclusão no alvará de licença para estabelecimento.

Art. 4º - Os estabelecimentos que usufruam os benefícios desta lei poderão ser fiscalizados, a qualquer tempo, para fins de verificação do cumprimento das condições de exercício das atividades suplementares.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Plenário Brígido Tinoco, 27 de junho de 2003.

C. EX. José Vicente Filho
Presidente

Marival Gomes da Silva
1º Vice-Presidente

Milton Carlos Lopes - CAL
2º Vice-Presidente

Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal
1º Secretário

Rodrigo Neves Barreto
2º Secretário