ASSUNTOS DIVERSOS
EMOLUMENTOS DA JUCERJA - EXERCÍCIO DE 2003
RESUMO: Fica definida a nova tabela de emolumentos para os serviços dos atos do registro de comércio da Jucerja para o ano de 2003.
DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº
21, de 15.01.2003
(DOE de 17.01.2003)
Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2003.
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Inciso II do art. 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do art. 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, considerando a Deliberação Colegiada dos Vogais no exame do processo nº E-11/50.001/2003.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar público a nova tabela de Emolumentos para os serviços dos atos do Registro do Comércio da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Anexo que acompanha esta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor em 03.02.2003, ficando revogada a Deliberação JUCERJA nº 20/2001.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2003.
Bernardo H. Biolchini
Presidente
ANEXO À DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 21/2003
1. Firma Mercantil Individual (até 3 vias) 110,00
Constituição; Alteração (alteração de nome empresarial; alteração de dados - exceto nome empresarial; alteração de dados e de nome empresarial, transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção; Comunicação de Alteração de Dados.
01.1 - Por via adicional 18,00
2. Sociedades Mercantis, exceto as por ações 185,00
Contrato Social, Alteração Contratual, Distrato Social.
02.1 - Por via adicional 18,00
3. Sociedades por Ações 275,00
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
03.1 - Por via adicional 18,00
4. Cooperativas 275,00
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
04.1 - Por via adicional 18,00
5. Consórcio e Grupo de Sociedades 275,00
Registro, Alteração, Cancelamento.
05.1 - Por via adicional 18,00
6. Proteção ao Nome Empresarial 147,00
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquele em que se localiza a sede.
06.1 - Por via adicional 18,00
7. Documento de interesse da empresa/empresário/agente auxiliar do comércio 82,00
Procuração, emancipação, carta de gerente, declaração de exclusividade, alvará, publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual, Ata de reunião de conselho fiscal, acordo de acionistas ou cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, comunicação de funcionamento, comunicação de paralisação temporária das atividades, balanço patrimonial, documentos de interesse de agentes auxiliares do comércio e outros atos.
07.1 - Por via adicional 18,00
8. Agentes Auxiliares do Comércio 185,00
08.1 - Matrícula 185,00
08.2 - Pedido de transferência de matrícula 185,00
08.3 - Cancelamento de matrícula 185,00
08.4 - Inclusão de novos idiomas à matrícula de tradutor e intérprete comercial 185,00
08.5 - Nomeação "ad hoc" de tradutor e intérprete comer-cial 185,00
9. Pedido de Reconsideração 82,00
10. Recurso ao Plenário 82,00
11. Pesquisa de Nome Empresarial Idêntico ou Semelhan-te 9,00
Por nome ou grupo de nomes.
12. Consulta a documentos 9,00
Por empresa
13. Certidões
13.1 - Simplificada 60,00
13.1.1 - Por via adicional 60,00
13.2 - Inteiro Teor (por ato arquivado) 60,00
13.2.1 - Firma Mercantil Individual 60,00
13.2.2 - Sociedades Mercantis, exceto as por ações 60,00
13.2.3 - Sociedades por ações 90,00
13.2.4 - Cooperativas 90,00
13.3 - Certidão Específica 100,00
13.3.1 - Por via adicional 100,00
14. Autenticação de instrumento de Escrituração Mercantil e de Agentes Auxiliares do Comércio.
A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores públicos e Intérpretes Comerciais é isento de pagamento de preço.
14.1 - Livro, conj. de folhas encadernadas sob forma de livro ou conj. de folhas contínuas 36,00
14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de Fichas - por conjunto de até 100 folhas 36,00
14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de microfichas correspondente a um Livro 36,00
15. Expedição de carteira de exercício profissional 45,00
16. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão 275,00
Serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.
17. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
17.1 - Escritura de Emissão de Debentures 275,00
17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntu-res 275,00
18. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
18.1 - Pesquisa de nome Empresarial
18.2 - Certidão
18.2.1 - Simplificada
18.2.2 - Inteiro Teor
18.2.3 - Específica
18.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção
18.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial
18.5 - Transferência de sede para outra UF
18.6 - Arquivamento de outros atos
19. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS.
Segundo orçamentos e tabela de preços própria aprovada pela Junta Comercial.
19.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM 9,00
19.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.
19.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico.
20. Divulgação.
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)
21. Empresa Estrangeira
21.1 - Autorização para funcionar no País 54,39 (2)
21.2 - Nacionalização 39,65 (2)
21.3 - Alteração (modificações posteriores à autoriza-ção) 36,37 (2)
21.4 - Cancelamento de Autorização 36,37 (2)
22. Recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 28,34 (2)
23. Informações cadastrais - Cadastro Estadual de Empresas Mercantis - CNE.
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.
23.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.
23.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.
NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 11/J, de 31 de maio de 1994.
o item 17, sem valor, será estipulado pelo DNRC
aos itens 1 e 2, para as microempresas aplica-se o disposto Lei Estadual nº 2.220/94.