ASSUNTOS DIVERSOS
COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS, MARCA DE GADO E
CREDENCIAMENTO DE PROFISISONAIS E DE GTA - NORMAS

RESUMO: Ficam estabelecidas normas de procedimentos inerentes ao registro dos estabelecimentos que comercializem insumos agropecuários, marca de gado e credenciamento de profissionais e de guia de trânsito animal.

RESOLUÇÃO SAA Nº 066, de 23.09.2003
(DOE de 26.09.2003)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 45, I e XIV da Lei nº 8.485/87,

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer Normas de Procedimento para Registro dos estabelecimentos de comércio de insumos agropecuários, Marca de Gado e credenciamento de profissionais do setor agropecuário para emissão de Certificados Fitossanitários de Origem - CFO/CFOC e Guias de Trânsito Animal - GTA, através do Manual de Procedimentos DIRED para Registros Agropecuários no Estado do Paraná, o qual fará parte integrande desta Resolução.

Art. 2º - O referido Manual poderá ser alterado pelo advento de Normas legais que contrariem suas disposições, ou, por proposição da Divisão de Registros e Controle de Documentos do Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária desta Pasta.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Curitiba, 23 de setembro de 2003.

Newton Pohl Ribas
Secretário de Estado, em Exercício