FLASH

DCP - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI

A pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido deverá apresentar trimestralmente, de forma centralizada, pela matriz, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, DCP referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, em que deverá constar:

TRIMESTRE DE REFERÊNCIA	DATA DE ENTREGA
1) 4º Trimestre de 2002 e 1º Trimestre de 2003	15.05.2003

MINAS GERAIS

AGENDA TRIBUTÁRIA E TABELAS PRÁTICAS - MAIO/2003

DAMEF, DAMEF - Anexo 1- VAF A e GI/ICMS
Prorrogação de Prazo

Excepcionalmente, para o período de referência de 2002, a entrega da DAMEF, DAMEF - Anexo 1 - VAF A e GI/ICMS será feita no período de 02 de janeiro a 16 de maio de 2003 (Instrução Normativa Dinf/Saif nº 01/2003).