ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 19.888/2003

RESUMO: Promove alteração no RICMS ao dar nova redação ao art. 433, que trata sobre a concessão de Regime Especial na prestação de serviços de transporte de valores, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.888, de 19.09.2003
(DOE de 05.11.2003)

Dá nova redação ao art. 433 do Regula-mento do ICMS, que dispõe sobre a con-cessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 20/89 e 04/03, de 4 de julho de 2003, decreta:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o art. 433 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Art. 433 - O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de Valores - GTV, Anexo Único, que integra o Anexo 5.0 do Regulamento do ICMS, que servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Guia de Transporte de Valores - GTV;

II - o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino;

III - o local e a data de emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os núme-ros de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;

V - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

VI - a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;

VII - a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malo-tes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;

VIII - a placa, local e unidade federada do veículo;

IX - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

X - o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos l, II, IV e X do "caput" serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Guia de Transporte de Valores - GTV será de tamanho não interior a 11 x26 cm c a ela se aplicam as demais normas da legisla-ção do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos Fiscais.

§ 3º - Poderão ser acrescentados dados de acordo com as pecu-liaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento.

§ 4º - A Guia de Transporte de Valores - GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;

III - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores;

IV - a 4ª via será enviada ao fisco da unidade federada de início da prestação do serviço, até o 10º dia útil do mês subseqüente da emissão, podendo sua remessa ser dispensada se as informações forem remetidas por meio eletrônico ao fisco.

§ 5º - Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de Valores - GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderão ser mantidos no veículo para emissão no local da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis antes do início do roteiro serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utiliza-do para sua emissão."

Art. 2º - Fica acrescentado ao Anexo 5.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, o Anexo Único, Guia de Transporte de Valores - GTV, conforme modelo anexo a este decreto.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2003.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís,
19 de setembro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

José Reinaldo Carneiro Tavares
Governador do Estado do Maranhão

Carlos Orleans Brandão Júnior
Chefe da Casa Civil

José de Jesus do Rosário Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO
(Ajuste SINIEF nº 20/89, de 22.8.89)
Art. 433 RICMS - Anexo 5.0

GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GVT