ICMS
NOVO REGULAMENTO - APROVAÇÃO
RESUMO: Promove a aprovação do novo Regulamento do ICMS do Maranhão.
DECRETO Nº
19.714, de 10.07.2003
(DOE de 04.08.2003)
Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Ope-rações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica-ção - RICMS, que com este se publica.
Art. 2º - Integram o RICMS os anexos indicados no seu texto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.
Palácio do Governo do
Estado do Maranhão, em São Luís, 10 de julho de 2003;
182º da Independência e 115º da República.
José Reinaldo Carneiro
Tavares
Governador do Estado do Maranhão
Carlos Orleans Brandão
Júnior
Chefe da Casa Civil
José de Jesus do Rosário
Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual