RESUMO: Fica alterado o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989, bem como os Decretos nºs 9.226/1994 e 9.740/1997.

DECRETO Nº 10.946, de 17.12.2002
(DOE de 24.12.2002)

Altera dispositivos do Regu-lamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, do Decreto nº 9.226, de 30 de setembro de 1994, revoga dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, e acrescenta anexo ao Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997.

Obs.: Texto na integra em construção.