ICMS
EMISSÃO AUTOMÁTICA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DAR - ALTERAÇÃO

RESUMO: Alterado o Anexo I da Portaria Sefaz nº 420/2003 (Bol. INFORMARE nº 22/2003), que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR.

PORTARIA SEFAZ Nº 1.287, de 05.11.2003
(DOE de 10.11.2003)

Altera o Anexo l da Portaria nº 420, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento parcial e antecipado do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo I da Portaria nº 420, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento parcial e antecipado do ICMS, passa a ter a redação estabelecida no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 05 de novembro de 2003.

Max José Wasconcelos de Andrade
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO "PORTARIA Nº 420/2003-SEFAZ

ANEXO l
PRAZO PARA PAGAMENTO ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA