ICMS
Regime Especial - Prorrogação de Prazo

RESUMO: Fica prorrogado para 30.06.2003, os Atos Declaratórios relativos ao regime especial previsto no art. 19 do Regulamento do ICMS.

PORTARIA GSEFAZ Nº 0223, de 05.06.2003
(DOE de 09.06.2003)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de regime especial para cada empresa beneficiada com a redução de base de cálculo na importação de insumos e seu respectivo cadastramento no sistema de processamento de dados, nos termos do § 19, do art. 13, do referido regulamento,

RESOLVE:

I - PRORROGAR, até 30 de junho de 2003, os Atos Declaratórios relativos ao regime especial de que trata o § 19 do art. 13, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, vencidos em 31 de maio de 2003;

II - as indústrias beneficiadas com a prorrogação de que trata o inciso anterior deverão solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda, até 30 de junho de 2003, emissão de Ato Declaratório, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

a) requerimento;

b) cópia do laudo técnico;

c) cópia do decreto concessivo de restituição do ICMS;

d) taxa de expediente quitada;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2003.

Alfredo Paes dos Santos
Secretário de Estado da Fazenda