DESPACHOS
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Despacho Confaz nº 21, de 26.12.01 (DOU de 29.12.01) - Alteração da Alíquota - São Paulo |
03 |
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Despacho Confaz nº 22, de 28.12.01 (DOU de 29.12.01) - Alteração da Alíquota - Paraná |
03 |
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Despacho Cotepe nº 02, de 21.01.02 (DOU de 22.01.02) - Alterações de Alíquota - Sergipe |
05 |
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Despacho Cotepe nº 14, de 10.09.02 (DOU de 11.09.02) - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - Arrecadação de Tributos - Não Aplicabilidade ao Estado de Minas Gerais |
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| Despacho Cotepe nº 23, de 31.12.01 (DOU de 10.01.02) - Alteração de Alíquotas - Bahia | 05 |