PIS/PASEP
Calendário para Saque
Sumário
1. INTRODUÇÃO
A Lei Complementar nº 7, de 07.09.70, instituiu o PIS - Programa de Integração Social, o qual tinha o objetivo de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Em 1º de julho de 1976, através do Decreto nº 78.276, de 17.08.76, o PIS foi unificado ao Pasep, passando a ser conhecido como PIS/Pasep - Fundo de Participação PIS/Pasep.
A Constituição Federal de 1988 descaracterizou a finalidade do Fundo PIS/Pasep, destinando as contribuições para o financiamento do seguro-desemprego e do pagamento do abono de um salário mínimo anual para os participantes de baixa renda.
2. ABONO ANUAL
O abono anual no valor de um salário mínimo será pago com os rendimentos das contas individuais, a cargo do Fundo, e complementado, quando for o caso, com recursos oriundos da arrecadação das contribuições dos Programas do PIS e do Pasep.
2.1 - Quem Tem Direito
A Lei nº 7.859/89 e a Lei nº 7.998/90 asseguraram o recebimento do abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
- perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base;
- estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS/Pasep (para este ano, desde 97).
2.2 - Valor Médio do Salário Mínimo
Durante o ano de 2001, o valor médio do salário mínimo deve ser apurado da seguinte maneira:
- Janeiro a Março: R$ 151,00 x 3 meses = R$ 453,00
- Abril a Dezembro: R$ 180,00 x 9 meses = R$ 1.620,00
- Total = R$ 2.073,00
| R$ | 2.073,00 | = R$ 172,75 |
| 12 |
O valor médio do salário mínimo durante o ano de 2001 foi de R$ 172,75.
2.3 - Teto Para Fazer Jus ao Abono
O valor médio máximo de remuneração mensal para que o empregado receba o abono anual será obtido mediante a multiplicação do valor médio do salário mínimo apurado no subitem 2.2 por 2 (dois):
- R$ 172,75 x 2 = R$ 345,50
Nota: Valor médio este considerando que o empregado tenha trabalhado o ano todo.
2.4 - Remuneração Média Mensal
O valor da remuneração média mensal do empregado será apurado pela divisão total de salários percebidos no ano-base de 2001 pelo número de meses trabalhados neste mesmo ano, conforme informações prestadas na Rais.
Exemplo:
R$ 4.100,00 (valor informado na Rais) = R$ 341,67
12 (número de meses trabalhados no ano)
No caso, este empregado fará jus ao abono anual, uma vez que a sua remuneração média é inferior ao teto para fazer jus ao referido abono (R$ 345,50).
3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SAQUE
Para saque do abono e rendimentos serão exigidos os seguintes documentos:
| Solicitante | Documentos a Serem Apresentados |
O próprio participante |
a) Dipis - Documento de
Inscrição no PIS e Cédula de Identidade; e b) Carteira de Trabalho e Previdência Social, com a anotação do cadastramento do participante. |
Procurador |
a) os
documentos acima; |
Dependente ou sucessor legal do participante falecido |
a) Dipis ou Carteira de Trabalho
com a anotação do cadastramento; b) documento de identidade do solicitante; c) certidão de dependentes expedida pelo INSS; ou d) certidão de inexistência de dependentes e alvará judicial. |
4. CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE ABONO ANUAL E RENDIMENTOS
A retirada do abono anual e dos rendimentos pelos participantes que fazem jus, relativo ao exercício 2002/2003 do Fundo de Participação Pis/Pasep, deverá ser efetuada de acordo com os seguintes calendários:
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO PIS
Exercício 2002/2003
NASCIDOS EM |
RECEBEM A PARTIR DE |
RECEBEM ATÉ |
JULHO |
15.08.2002 |
30.06.2003 |
AGOSTO |
21.08.2002 |
30.06.2003 |
SETEMBRO |
27.08.2002 |
30.06.2003 |
OUTUBRO |
18.09.2002 |
30.06.2003 |
NOVEMBRO |
25.09.2002 |
30.06.2003 |
DEZEMBRO |
16.10.2002 |
30.06.2003 |
JANEIRO |
23.10.2002 |
30.06.2003 |
FEVEREIRO |
13.11.2002 |
30.06.2003 |
MARÇO |
20.11.2002 |
30.06.2003 |
ABRIL |
26.11.2002 |
30.06.2003 |
MAIO |
11.12.2002 |
30.06.2003 |
JUNHO |
18.12.2002 |
30.06.2003 |
Notas:
- Pagamento nas agências da CEF;
- Pagamento pelo Sistema PIS/Empresa (por intermédio da folha de pagamento das empresas conveniadas) - o crédito será efetuado no período de julho a outubro/2002;
- Pagamento de Abono regularização cadastral (alínea b do art. 2º da Resolução Codefat nº 284/02) 10.03.2003 a 30.06.2003.
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO PASEP
Exercício 2002/2003
FINAL DA INSCRIÇÃO |
INÍCIO DE PAGAMENTO |
ATÉ |
0 e 1 |
15.08.2002 |
30.06.2003 |
2 e 3 |
21.08.2002 |
30.06.2003 |
4 e 5 |
28.08.2002 |
30.06.2003 |
6 e 7 |
11.09.2002 |
30.06.2003 |
8 e 9 |
18.09.2002 |
30.06.2003 |
Notas:
- Pagamento nas agências do Banco do Brasil;
- Pagamento pela Fopag (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) - o crédito será efetuado no período de julho a outubro/2002;
- Pagamento de Abono regularização cadastral (alínea b do art. 2º da Resolução Codefat nº 284/02) 10.03.2003 a 30.06.2003.
Fundamentos Legais: Artigo 239, § 3º da Constituição Federal/1988; Lei nº 7.859, de 25.10.89; Resolução Codefat nº 284/2002, publicada no Bol. INFORMARE nº 29/02, caderno Atualização Legislativa e os citados no texto.